ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013

DIA 4 DE MARÇO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11H30,
NA SALA Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO

Ata Circunstanciada da 1ª reunião ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 4 de março de 2013, segunda-feira, às 11h30, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada aos seguintes itens: Discussão e votação da redação final do relatório da comissão encarregada de analisar a Lei 11.652/2011, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”; Discussão e votação da redação final do relatório sobre o Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Newton Lima Neto (dificuldades para escrever biografias no Brasil); Discussão e votação da redação final da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação (Requerimento nº 1/2012 do CCS); Discussão e votação do relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011; Discussão e votação do relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.485/2011; Relatório sobre o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (Federalização dos crimes contra profissionais jornalistas); Comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social.

Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, Vice-Presidente; GILBERTO CARLOS LEIFERT, representante das empresas de televisão; ALEXANDRE KRUEL JOBIM, representante de empresas da imprensa escrita; ROBERTO FRANCO, engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; WALTER VIEIRA CENEVIVA, representante das empresas de rádio; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; JORGE COUTINHO, representante da categoria profissional dos artistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; RONALDO LEMOS, representante da sociedade civil; e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHOS, representante da sociedade civil. Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: MÁRCIO NOVAES e MARIA JOSÉ BRAGA (esta substituindo o titular CELSO AUGUSTO SCHRÖDER, representante da categoria profissional dos jornalistas).

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom dia a todos, senhores e senhoras.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 1ª Reunião Ordinária, de 2013, do Conselho de Comunicação Social.
Desejo boas-vindas aos membros da Reunião. Espero que todos tenham passado um final e início de ano muito bom, com suas famílias, com as suas empresas, os seus grupos, os seus sindicatos, as suas associações. 
Desejo que, neste ano, possamos produzir e dar passos importantes, aqui no Conselho de Comunicação Social, encaminhando já tantos assuntos, no sentido de chegar agora a algumas conclusões também interessantes e importantes. 
Acabei de receber um telefonema do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, manifestando a sua unidade conosco e dizendo que, numa próxima ocasião, propícia, viria também aqui para dar uma palavra a este Conselho.
Antes de seguirmos adiante, queremos registrar, nesta primeira reunião, com muito pesar, no último dia 13 de fevereiro, o falecimento do Conselheiro Suplente da Categoria Profissional dos Radialistas, o Sr. Eurípedes Corrêa Conceição. Ele já havia sido membro titular deste Conselho em composição anterior, tinha 62 anos e era Secretário de Relações Internacionais da FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, e ex-Secretário de Finanças do Sindicom – Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação nos Estados de Goiás e Tocantins.
Ao ser informado da notícia pelo Conselheiro Nascimento Silva – agradeço a atualização da mesma no momento –, solicitei que a Secretaria do Conselho enviasse um telegrama de condolências à família, o que foi feito no dia 14 de fevereiro. Também pedi ao Conselheiro Nascimento que transmitisse pessoalmente à família o nosso abraço e as nossas condolências. 
Feito o registro, podemos começar a tratar dos assuntos da presente reunião, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a:
I - Discussão e votação da redação final do relatório da Comissão encarregada de analisar a Lei nº 11.652/2011, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC); altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1976, e dá outras providências. Quem cuida da Comissão de Relatoria é o Conselheiro Alexandre Kruel Jobim. 
II - Discussão e votação da redação final do relatório sobre o Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Newton Lima Neto, sobre as dificuldades de se escrever biografias no Brasil. O Relator é o Conselheiro Ronaldo Lemos.
III - Discussão e votação da redação final da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação. Requerimento nº 01/2012 do Conselho de Comunicação Social. Relator: Conselheiro Miguel Angelo Cançado.
IV - Discussão e votação do relatório da Comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011. Coordenador da Comissão de Relatoria: Conselheiro Ronaldo Lemos. 
V - Discussão e votação do relatório da Comissão encarregada de analisar regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.485/2011. Coordenador da Comissão de Relatoria: Conselheiro Roberto Franco.
VI - Relatório sobre o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes, Federalização dos Crimes contra Profissionais Jornalistas. Relator: Conselheiro Nascimento Silva.
VII - Decisão sobre as comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social.
Depois, teremos outras intervenções livres dos Conselheiros e também dos presentes a esta reunião do Conselho. 
Também se encontra sobre a mesa, para deliberação, a ata circunstanciada da 5ª Reunião Ordinária de 2012, enviada a todos os Conselheiros, com antecedência, por e-mail. 
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão. (Pausa.)
Os senhores Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a Ata da 5ª Reunião Ordinária de 2012 deste Conselho.
Ausências: 
No dia 21 de fevereiro recebemos e-mail do Conselheiro Celso Augusto Schröder, com o seguinte teor:
Comunico que, lamentavelmente, não poderei comparecer à primeira reunião do Conselho de Comunicação Social agendada para o dia 4 de março. Nesta data a PUC - Rio Grande do Sul estará dando início ao seu semestre letivo, e, como professor, não posso deixar de comparecer ao primeiro dia de aula, o que seria um grande desestímulo para meus alunos.
Informo que os trabalhadores jornalistas serão representados na reunião pela Vice-Presidente da Fenaj, Maria José Braga, minha suplente neste Conselho.

Ela ainda não chegou.
Passamos ao expediente, aos avisos da Presidência e ao relatório das providências tomadas em virtude da reunião anterior.
Primeiro, envio de ofício para Anatel. Conforme deliberado na 5ª Reunião Ordinária de 2012 foi enviado para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 16 de janeiro de 2013, ofício agradecendo a disponibilidade da Agência em manter contatos com este Conselho e solicitando:
a. que as futuras minutas da Anatel enviadas para análise do Conselho sejam sempre as finais, após consolidação das contribuições recebidas por meio de consultas públicas e parecer da PFE-Anatel.
b. que seja informado o status da elaboração dos regulamentos específicos previstos no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado e a perspectiva de envio dos mesmos para análise e manifestação do Conselho.
O ofício foi respondido pela Anatel em 28 de janeiro de 2013, através do Ofício nº 07/2013 – CMROR/SCM Anatel. Nele, o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, Sr. Marconi Thomaz de Souza Maia, afirma que as futuras minutas serão encaminhadas a este Conselho após análise das contribuições recebidas por meio de consulta pública e parecer da Procuradoria Especializada da Anatel.
Quanto aos status da regulamentação específica de dispositivos mencionados no regulamento do SeAC, o superintendente informou que a área técnica da Anatel está finalizando a minuta de regulamento para dispensa de carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória, com previsão de ser submetida às contribuições da sociedade por meio de consulta pública até o final do primeiro semestre de 2013.
Cópias dos ofícios foram enviadas por e-mail a V.Sªs e encontram-se distribuídas sobre as bancadas.
Segunda comunicação: envio de ofício para a Deputada Luiza Erundina.
No dia 16 de janeiro último, foi enviado o Ofício nº 001/2013 do Conselho de Comunicação Social para a Exma Deputada Luiza Erundina. Conforme deliberado, foi solicitado que a Deputada enviasse a este Conselho resumo dos questionamentos apresentados durante a audiência pública ocorrida na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados, em 20 de novembro de 2012, em vista a que possamos responder de maneira apropriada e em nome do Colegiado.
Ela colocou vários itens que nós acolhemos como ideias. Pedi que enviasse aqui para nós, justamente para podermos contemplar e refletir.
No mesmo ofício, cujas cópias encontram-se nas bancadas, colocamo-nos à disposição para realização do seminário sugerido pela Deputada durante a citada audiência pública.
Terceira comunicação: informamos que, em dezembro, janeiro e fevereiro últimos, a Secretaria deste Conselho de Comunicação Social recebeu ofícios do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), encaminhando as atas com deliberações da 40ª, da 41ª e da 42ª Reuniões Ordinárias do Conselho Curador daquela empresa.
O Ofício nº 86/2012 foi enviado por e-mail a todos os conselheiros, em 17 de dezembro de 2012.
O Ofício nº 01/2013 foi enviado em 6 de fevereiro, e o Ofício nº 02/2013, em 1º de março último.
Todos os ofícios encontram-se distribuídos sobre as bancadas.
Quarta comunicação: e-mail do Conselheiro Gilberto Leifert.
Durante a 2ª Reunião Ordinária de 2012, realizada em 3 de setembro daquele ano, foi distribuído aos conselheiros um CD, intitulado Estudos e Legislação, com estudos realizados por composições anteriores do Conselho de Comunicação Social e legislação relacionada.
No dia 7 de janeiro último, o Conselheiro Gilberto Leifert enviou e-mail para fazer o registro de que o estudo sobre o álcool nos meios de comunicação, de sua autoria, e constante no CD, foi aprovado pelo Conselho de Comunicação Social em sua 1ª Reunião Ordinária em 2006, conforme consta em ata.
Assim, está feito o registro.
Esses são os avisos que a Presidência tinha a fazer.
Algum conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Perdoe-me. Não ficou claro para mim, Presidente. A Deputada nos encaminhou alguma resposta? Não há cópia desse material aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, nós tivemos aquele momento lá, e ela, no seu discurso, falou de vários itens, e eu pedi que ela encaminhasse o texto. Como não o encaminhou, nós fizemos um ofício pedindo que o encaminhasse.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra intervenção? (Pausa.) 
Não havendo mais manifestações, passemos para a Ordem do Dia.

ITEM 1
Discussão e votação da redação final do relatório da comissão encarregada de analisar a Lei 11.652/2011, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências”.
Coordenador da Comissão de Relatoria: Conselheiro Alexandre Kruel Jobim.

Em nossa última reunião, foi aprovado, com alterações, o relatório da comissão encarregada de analisar a lei que acabamos de citar, que autoriza o Poder Executivo a constituir a EBC.
No dia 10 de dezembro de 2012, o Coordenador da Comissão de Relatoria, Conselheiro Alexandre Jobim, encaminhou por e-mail redação final do relatório, enviada a todos os conselheiros em 20 de fevereiro de 2013, cujas cópias encontram-se sobre as bancadas.
Vale destacar que a redação final tem como objetivo apenas correções de redação e adequação à melhor técnica legislativa, sem qualquer alteração de mérito.
Conforme deliberado na reunião anterior, a única alteração foi a exclusão do inciso II do Capítulo III do relatório original, que solicitava que a EBC informasse o modus operandi para o envio de suas atas de reuniões e resoluções.
Essa solicitação já foi atendida pela EBC.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, só para reiterar: na verdade nós já aprovamos esse texto; simplesmente aqui é um referendo do texto final, considerando que estávamos excluindo um dos itens, que, na última reunião, quando da aprovação, pediu-se que deixasse para apreciação final com o texto final. Então, já aprovamos, a EBC já está cumprindo ato pelo qual... Inclusive, nas últimas duas reuniões verificamos que temos recebido as decisões do Conselho Curador, em perfeita consonância com a própria lei que a criou. 
Então, o comentário é justamente para contextualizar. O que se pede é a aprovação do texto final, tal qual já decidido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguém deseja discutir? (Pausa.)
Então, não havendo mais quem queira discutir, nós faremos a votação. 
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom dia a todos e a todas. 
Espero que a gente tenha sucesso este ano, como no início dos trabalhos, de agosto até o final do ano passado. E que a gente seja, ou todos nós sejamos iluminados, para que as propostas da sociedade civil sejam encaminhadas.
Uma das minhas preocupações é com relação a essa questão da EBC. Eu não sei se coloca-se como ponto de pauta para a próxima reunião, que é a questão da verba que é disponibilizada para a EBC e está sub judice. Portanto, esse dinheiro faz uma falta tremenda para implementar os encaminhamentos para a EBC. Eu não sei se a EBC encaminha, ou se eu mesmo irei encaminhar, mas é só para pontuar essa minha preocupação com relação a essa verba das teles para a EBC.
Eles entraram na justiça e estão depositando em juízo. E tem um dinheirão lá que, em questão de orçamento, dá para fazer um belo trabalho na tevê pública. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Isso seria outro assunto? 
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, é só para...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ser colocado, não é?
A nossa pergunta é sobre esse relatório da EBC que estamos a votar aqui.
Então, não havendo mais quem queira discutir, quero fazer a inscrição do Conselheiro Nascimento e ele pode colocar de outra maneira, ao ser pedido.
Nós faremos a votação. 
Os Srs. Conselheiros que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Então, o relatório está aprovado. Será cumprida a deliberação do Conselho.

ITEM 2
Discussão e votação da redação final do relatório sobre o Projeto de Lei nº393/2011, do Deputado Newton Lima Neto (dificuldades para escrever biografias no Brasil).
Relator: Conselheiro Ronaldo Lemos.

O segundo item da nossa pauta diz respeito a essa aprovação da redação final do relatório do Conselheiro Ronaldo Lemos sobre o Projeto de Lei nº 393, de 2011, do Deputado Newton Lima Neto, que trata das dificuldades para escrever biografias no Brasil. 
O relatório foi aprovado com alterações, em nossa última reunião. Foi retirada do relatório a proposta legislativa, conforme deliberado pelos conselheiros. A redação final foi enviada pelo Conselheiro Ronaldo Lemos, por e-mail, em 17 de dezembro de 2012, e repassada a todos os conselheiros em 20 de fevereiro.
Cópias da redação final estão distribuídas sobre as bancadas.
Em discussão. (Pausa.)
Alguém? Conselheiro Nascimento?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Se não me falha a memória, nós havíamos... eu havia colocado uma questão de se discutir mais sobre o assunto, não só ficar na dependência do relatório do Relator, porque ele faz uma defesa por sinal muito bem fundamentada, mas eu tenho divergências em relação... quer dizer, ainda não está claro para mim essa questão, quando ele coloca a questão do direito de... do Deputado; do projeto em si.
Mas aí eu me lembro de uma fala do Schröder, que causou um constrangimento aqui dentro, que foi com relação a que... foi insinuado que essas biografias seriam de interesses comerciais. Eu não sei se vocês se lembram disso. E por conta disso, eu tenho essa preocupação de aprovar e queria saber de que forma vamos encaminhar. É só aprovar? Ou... Porque eu ainda não estou esclarecido para votar. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Isso foi aprovado. Então, foi aprovado o relatório, apenas com algumas emendas. 
Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – É isso. 
Sr. Presidente, só lembrando que o que está em discussão hoje é a alteração pontual que foi sugerida, inclusive a meu pedido, na votação anterior. O relatório foi aprovado por unanimidade. O Conselheiro Nascimento proferiu seu voto na reunião passada. Então, trata-se hoje apenas de aprovar o texto final aditado ao relatório, o que não gera prejuízo para que, no futuro, o tema possa ser debatido em outras dimensões ou em outras repercussões, fatos novos, etc. Mas, com relação a esse texto, lembro que ele já foi aprovado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Ainda a propósito do aspecto arguido aqui pelo companheiro Nascimento Silva, o fato de ser a biografia divulgada numa obra literária vendida em livrarias, ou numa minissérie para televisão, ou num documentário com patrocínios captados pela Lei Rouanet, o objeto de comercialização para sua veiculação não torna a obra, do ponto de vista jurídico-legal, passível de restrição ou censura. Então, a ideia é a de que finalidade da obra, que é o registro da história e da memória do biografado, se vier a merecer apoio comercial, essa circunstância não a torna passível de censura.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, companheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Só complementando, eu apoio a manifestação do Conselheiro Gilberto Leifert. Inclusive esse tema foi debatido quando da aprovação do relatório. Acredito que, aliás, esse seja um dos pontos fundamentais. Lembrando que estamos falando aqui das biografias das pessoas públicas; as pessoas privadas permanecem com sua esfera de direitos intocada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu tenho por hábito, principalmente no movimento sindical, não me abster de nenhuma votação, porque eu acho que é uma responsabilidade de quem está representando outros se posicionar. Eu acho que não se posicionar contrário ou a favor muitas vezes me dificulta inclusive de me posicionar. Então, ele foi aprovado naquela época em função dessa minha limitação de me abster, mas era o sentimento naquele momento, em função de eu não estar esclarecido. Vou seguir a mesma linha do passado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O relatório foi aprovado aqui no ano passado. Houve apenas pequenas mudanças. Claro que assuntos outros poderão ser recolocados para discussões neste Conselho, mas fora a abstenção do Nascimento ninguém mais se manifesta.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu não estou me abstendo. Quero deixar bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está bem. 
O SR. NASCIMENTO SILVA – É porque, depois, pode dizer: “’Mas votou!” É neste sentido de posicionamento: apesar de não estar esclarecido, não me dou direito de dizer que vou me abster da responsabilidade aqui. Então, vou assumir o ônus, e provavelmente, o bônus.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, não havendo mais quem queira discutir, vamos fazer a votação desse relatório do Conselheiro Ronaldo Lemos.
Os Srs. Conselheiros que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
O relatório está aprovado e será cumprida a deliberação do Conselho.
Item 3 da Ordem do Dia.
Em nossa última reunião, o relatório do Conselheiro Miguel Angelo Cançado sobre as alterações do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, proposto pelo Conselheiro Alexandre Jobim, foi aprovado com algumas alterações.
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal elaborou proposta de redação final do Regimento Interno com as alterações aprovadas. A proposta de redação final do Regimento Interno foi enviada a todos os Conselheiros por e-mail em 1º de março de 2013 e encontra-se distribuída sobre as bancadas.
A Presidência esclarece que, ao confeccionar a redação final, a Secretaria-Geral da Mesa detectou que o Parágrafo Único do art. 30 do Regimento Interno está mencionando o art. 4º da Lei 8.977, de 1995, que se encontra revogado pela Lei nº 12.485, de 2011. Assim, a Presidência consulta os senhores conselheiros sobre a oportunidade de se discutir a revogação do mencionado parágrafo.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Me parece que o motorista foi apanhar alguns conselheiros no aeroporto, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Parece que estão a caminho.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O Conselheiro Cançado é um deles?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É um deles. 
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu tenho uma sugestão, que é trocar a ordem da pauta, esse item 3.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A sugestão da assessoria é que nós passemos para o item 6, porque o 4 e o 5 dependem também desse. Pode ser assim? (Pausa.)
Podemos passar para o item 6.

ITEM 6
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (Federalização dos crimes contra profissionais jornalistas).
Relator: Conselheiro José Catarino do Nascimento.

Trata-se de relatório do Conselheiro Nascimento Silva sobre o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, “para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação dos crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística”.
Na reunião anterior, o Conselheiro Nascimento Silva apresentou relatório sobre o assunto. Durante a discussão, o Conselheiro Daniel Slaviero propôs e o Conselho concordou que o Relator pudesse produzir um novo documento sobre a federalização, analisar o projeto como um todo e trazer um outro relatório contemplando todas as preocupações que foram levantadas e fazendo uma análise global do projeto de lei do Deputado Delegado Protógenes.
Esse novo relatório foi enviado no dia 15 de fevereiro de 2013 por e-mail a todos os conselheiros e encontra-se distribuído sobre as bancadas.
Passo, então, a palavra ao Conselheiro Nascimento para a apresentação desse relatório.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu só queria saber dos demais conselheiros se eles tiveram acesso a esse documento para eu não ter que ler tudo. Eu gostaria de ouvir algumas manifestações, favoráveis ou contrárias, se leram. Se não leram, podemos fazer a leitura aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre? (Pausa.) 
Estão dizendo que foi lido.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Foi lido? Então, acho que o encaminhamento é aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, vamos para as manifestações.
Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, na primeira reunião em que o Conselheiro Nascimento trouxe essa proposição, foi levantado pelo Conselheiro Schröder um ponto de análise e também, digamos, levantada por mim uma dúvida – não estou ainda manifestando-me contra ou a favor – sobre qual era o verdadeiro alcance da palavra da lei “jornalista”, se jornalista contemplava essa categoria do radialista. Acho que foi essa a discussão que ocorreu na hora. 
O Conselheiro Schröder não se encontra e a conselheira acabou de chegar. Acho que seria muito importante, já que, digamos, representam aqui a categoria dos profissionais de jornalismo, a manifestação justamente do entendimento da classe, sem prejuízo de discutirmos e votarmos o assunto. Acho que merece um pouco de discussão antes de votarmos. Minha sugestão é que ouçamos aqueles que têm algo a agregar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Damos as boas-vindas à Conselheira Maria José Braga, suplente, representando a cadeira profissional dos jornalistas. 
Seja bem-vinda. 
Schröder deixou-a encarregada, e o Conselheiro Alexandre Jobim está dizendo que estamos discutindo agora o item 6 – pulamos os demais, esperando chegar o Conselheiro Cançado –, sobre esse assunto, em que, inclusive, havia uma questão colocada pelo Conselheiro Schröder.
Outras manifestações. Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, também de forma muito breve, só lembro que, em alguma das nossas outras reuniões, eu também me manifestei no sentido de eventualmente se incluir não só a proteção com relação aos radialistas – e essa discussão levantada pelo Conselheiro Jobim sobre se o termo radialista está ou não incluído na palavra jornalista –, mas também profissões análogas que hoje são exercidas por meio da Internet. Até mencionei que, no Brasil, tem havido assassinatos inclusive de blogueiros em vários Estados do País. E nesse sentido, acredito que valeria essa consideração do Conselho de também se estender a proteção a profissões análogas à de jornalista, sobretudo aquelas que são exercidas pela Internet. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então acha que deveria colocar dentro do próprio contexto, do próprio relatório também esses outros aspectos. 
Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – No mesmo sentido dessa manifestação, Presidente, que as atividades dos operadores do jornalismo em quaisquer plataformas de mídia recebam idêntica proteção. A ideia é que o legislador, portanto, o autor do projeto ou outro Parlamentar possam configurar essa proteção adotando de forma mais ampla a descrição das atividades dos operadores da comunicação que representam o público na busca de informações e mesmo aqueles que manifestam opinião através dos meios de comunicação, quaisquer que sejam eles...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Por aquilo...
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – ... desde que exercendo a atividade em caráter permanente, profissional.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Por aquilo que nós estamos ouvindo, quero que se expanda ainda muito mais esse relatório como sugestão ao Delegado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sem nenhum prejuízo, porque, na realidade, quando se fala dos radialistas, são 96 funções e há na área técnica um monte de radialistas que trabalham concomitantemente com os jornalistas. Existe a questão do locutor, que faz o trabalho de narrar, informar, questionar e cobrar, e que não tem tanto o caráter jornalístico, de investigação, enfim, tudo o mais. Por conta disso, no dia 22 último, mais um foi morto a tiros em Sergipe. Então, quer dizer, a cada dia que passa, o número de radialistas que vêm morrendo é assustador em função do trabalho que vêm exercendo, de jornalista, que é de fazer denúncias, enfim, ir em defesa da sociedade civil de uma forma geral.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todos e a todas. 
Mais uma vez, é um prazer estar aqui representando a categoria dos jornalistas. 
Em relação a esse projeto do Delegado Protógenes, a Federação Nacional dos Jornalistas tem trabalhado em conjunto com a Federação Nacional dos Radialistas e a nossa preocupação é realmente garantir não apenas aos jornalistas, mas a todos os profissionais da comunicação essa prerrogativa da federalização da investigação dos crimes quando as instâncias regionais não funcionarem adequadamente. No nosso entendimento, o que é imprescindível é que este Conselho se manifeste em relação à federalização das investigações. Para nós, o Conselho deve se manifestar favoravelmente à federalização da investigação na forma como está prevista no projeto e como bem relatou o Conselheiro Nascimento, que tem respaldo legal para tal, deixando claro o texto, pois pode não estar tão preciso; repito, deixando claro que essa federalização pode ser uma prerrogativa que atinja a todos os profissionais da comunicação no exercício da produção de comunicação social. E aí, nesse caso, atinge inclusive os blogueiros, os independentes, que, cada dia mais, utilizam a rede mundial de computadores para se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre Kruel Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço tanto os esclarecimentos do Conselheiro Nascimento quanto da Conselheira Maria José. Já adiantando o meu posicionamento em nível de discussão, entendo que o Projeto de Lei nº 1.078, do Delegado Protógenes, apresentado em 2001, está justamente alterando a Lei de 2002, a de nº 10.443, e traz o inciso que seja quanto à atividade jornalística. Essa é a terminologia. 
Entendo que, ao falar “atividade jornalística”, ele tende a abranger toda a atividade jornalística, ou seja, todos aqueles que estejam, digamos, dentro de um foco de uma investigação que atinjam uma atividade jornalística. Penso ser necessária uma manifestação, da mesma forma que o fez a Conselheira Maria José. Tenho dúvida – conversei sobre isso em outra reunião com o Conselheiro Nascimento – sobre a necessidade de se incluir... 
Quanto ao mérito sou favorável. Quero deixar isso bem claro. Ele tem que ser amplo. O receio é de quando temos de colocar, por exemplo, “que sejam quanto à atividade jornalística, hipoteticamente, e técnico de radiodifusão”, estejamos entrando num rol taxativo, onde a intenção, pela minha interpretação do Projeto de Lei original, é que, quanto à atividade jornalística, não abranja somente os profissionais do jornalismo, dizendo que é a lei que regula a profissão de jornalista, excluindo a de radialista.
Então, sendo favorável ao mérito, digamos da manifestação do Conselheiro Nascimento Silva, a minha dúvida – e aí coloco para consideração do debate – é se precisamos explicitar o rol, se efetivamente entendemos que na atividade jornalística não está incluído o rol, digamos, dos profissionais, inclusive dos próprios técnicos, da atividade jornalística, porque, se há, digamos, uma questão, como ele comentou, de um assassinato contra um locutor de rádio, o técnico está embutido dentro da atividade jornalística para esse fim da investigação. Eu entendo assim. 
Não sendo necessariamente contrário à manifestação do Conselheiro Nascimento de incluir os radialistas, a minha dúvida, para debate, é que entendo que a atividade jornalística abrange tudo. O receio que tenho – e aí não discordo do Conselheiro Nascimento em incluir os técnicos radialistas – é que, se formos entrar numa contextualização pontual, temos de incluir todo mundo. Ou seja, temos de colocar a questão do blogueiros. Eventualmente, até temos de fazer um estudo de qual é a abrangência desse projeto e quem queremos manifestar que seja escopo e objeto da norma. 
Então, prefiro uma terminologia ampla, que possa até dar um certo subjetivismo para se incluir ou não, a estabelecer um rol taxativo. 
Essa é a minha manifestação e preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está bem. O Vice-Presidente, Conselheiro Fernando Cesar Mesquita, gostaria de se pronunciar?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Concordo plenamente com o que o Conselheiro Gilberto, a Conselheira Maria José e o Conselheiro Nascimento disseram e também em parte com o que o Conselheiro Alexandre manifestou aqui.
Realmente, a atividade de radialista, hoje, não é só aquela que faz a comunicação, no seu sentido amplo. O radialista exerce outras atividades que não sejam a específica do jornalista. Essa seria realmente uma questão a ser examinada. 
Concordo com o que o Conselheiro Leifert disse, no sentido de que a nossa manifestação seja favorável, incluindo os blogueiros e outros profissionais que têm hoje um trabalho importante na área de comunicação social e que têm sido vítimas de atentados e são assassinados. Realmente, nem sempre existe uma investigação adequada.
Tivemos, recentemente, um caso no Maranhão em que um blogueiro foi assassinado. As investigações até que andaram na Polícia Civil, mas, depois, um dos que participaram ou denunciaram o assassino foi assassinado também. Então, a coisa é bem complicada.
Portanto, eu sou a favor.
Como o Conselho tem o papel de fazer recomendações, eu acredito que o projeto ainda vá tramitar em muitas comissões da Câmara e do Senado e ele será aperfeiçoado. Mas com a ideia básica, eu acho que todos nós estamos de acordo: que se amplie o poder de investigação com a federalização.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Por conta do atraso, não sei se o Conselheiro Nascimento vai concordar com a minha proposição, mas acabo divergindo um pouco do colega. Nem toda atividade de comunicação social é atividade jornalística. Nem todo blogueiro faz jornalismo. Muitos blogueiros jornalistas sim, difundem informação jornalística, contendo opinião ou não, e fazem jornalismo, mas nós temos casos de blogueiros que simplesmente fazem opinião por meio da rede social, e isso não se caracteriza como atividade jornalística. 
Mas essas pessoas também têm que estar protegidas, assim como os profissionais radialistas que não estão necessariamente desenvolvendo atividades jornalísticas têm de estar protegidos. Muitos profissionais radialistas trabalham muito mais com a cultura e com o entretenimento do que com o jornalismo propriamente dito. E ainda assim creio que devem estar protegidos.
Então, no nosso entendimento, como eu já disse, a recomendação do Conselho deve ser pela aprovação da lei, da possibilidade de federalização das investigações dos crimes, e creio que nós não precisamos dissipar categorias. Nós podemos colocar abrangentemente crimes contra profissionais da comunicação no exercício da atividade, porque englobaria todos os profissionais da comunicação: jornalistas, radialistas – eventualmente, como aconteceu no Rio Grande do Sul há pouco tempo, o motorista e o auxiliar que estavam junto com a equipe de repórter cinematográfico – e repórter; então, todos que estejam no serviço da comunicação social.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, senhores conselheiros, bom dia. Servidores do Senado e todos os presentes, muito bom dia.
Desculpe pelo atraso, Presidente, houve um pequeno atraso no voo de Goiânia para Brasília agora nesta manhã.
É uma alegria retornarmos aos trabalhos neste ano de 2013. Espero que tenhamos um ano muito produtivo. 
Também penso, como o Conselheiro Alexandre Jobim, e acho que a Conselheira Maria José sintetiza bem essa ideia, que o conceito aqui é de atividade, e não de categoria ou de classe profissional. Acho que a sintonia... E cumprimento o Conselheiro Nascimento pelo trabalho que fez.
Já me referi aqui em outra oportunidade, Sr. Presidente: há hoje, em Goiás, um caso que ganha as páginas dos jornais todos os dias, um caso emblemático, de um radialista que, no exercício da atividade de jornalismo, de divulgação na sua atividade profissional no campo desportivo, foi assassinado na porta mesmo do veículo de comunicação em que trabalhava, ao final do programa que apresentava. Ele tomou sete tiros, naturalmente faleceu, e esse crime ganhou uma grande repercussão porque envolve um empresário muito poderoso, muito forte em Goiás, que é apontado pela polícia... E aí apurado pela Polícia Civil, num desfecho muito positivo do trabalho da Polícia Civil, é preciso registrar, que apurou como sendo esse empresário de vários ramos em Goiás, particularmente do ramo de cartórios, um tabelião, um cartório muito grande em Goiás, que foi apontado e está preso como mandante do crime. Apurado pela Polícia Civil. Mas acho que aí é uma atividade... Então, devemos opinar não no sentido da produção do texto, porque isso a nós não compete.
Até me preocupa se vamos entrar no detalhe da propositura do texto. Acho que seria uma ultrapassagem nos limites da atuação do Conselho. De modo que opinar favoravelmente à ideia da proposta do Deputado Federal Protógenes, mas no sentido amplo da atividade, e não da categoria profissional especificamente. 
É a minha manifestação, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Bom dia a todos e a todas!
Acho que a Conselheira Maria José, o Conselheiro Miguel Angelo Cançado e Jobim acabaram sintetizando minha proposição, que é muito mais em o Conselho se ater à atividade e ao espírito do que está proposto no projeto do que às categorias, porque são várias categorias envolvidas na atividade jornalística.
Apenas relembrando alguns fatos, tanto houve um cinegrafista da Bandeirantes que foi assassinado no Rio de Janeiro quanto, por exemplo, o motorista do carro de reportagem da SBT, em Porto Alegre, foi sequestrado e passou um dia com um dos traficantes de Porto Alegre, sendo torturado e perfurado à faca durante todo o dia e só liberado ao final do dia, simplesmente porque havia sido feita uma reportagem denunciando o tráfico em uma favela. Então, a proteção, mais uma vez, deve ser feita sobre a questão da atividade, de forma que tenhamos a comunicação social protegida. E acredito que federalizar a investigação seja uma boa iniciativa e que devamos dar o apoio.
É basicamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado.
Companheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, quero manifestar uma preocupação decorrente da minha atividade profissional anterior, na condição de advogado. De abertura, enfatizo que não é para discordar da proposição, mas para suscitar uma reflexão menos importante que nós, Conselheiros, fizéssemos, mas mais importante ainda que os Srs. Deputados e Senadores fizessem ao aprovar o texto final desta medida, que é louvável.
É o seguinte: em um debate organizado e relativamente célere, estamos discutindo o tema, eu estimo, há 15 minutos. Não é difícil estabelecer um consenso, não é difícil estabelecer o próprio dissenso; enfim, não é difícil separar o joio do trigo, digamos assim. Todavia, na dinâmica do processo judiciário, na dinâmica da aplicação do processo penal – e esta medida que estamos discutindo aqui diz respeito ao processo penal –, uma discussão como esta pode levar um ano e meio, dois, três. O juiz local afirma que o crime não era de opinião, porque tinha alguma vinculação ou de amor ou de relação comercial ou seja lá o que fosse; ou seja, o juiz local desvincula a apuração do crime do exercício da atividade jornalística ou de opinião ou noticiosa – seja lá o nome que nós dermos –, independente de a profissão ser regulamentada ou não e de o profissional estar ali exercendo quaisquer uma dessas atividades. Se o juiz estadual disser que aquilo não é crime federal, e o juiz disser que é crime federal, se se estabelecer um conflito de competência positiva, quer dizer, dois juízes dizendo que são competentes, esse tema vai para o Superior Tribunal de Justiça, o que pode comportar um julgamento célere, mas pode não comportar um julgamento célere.
Ao tempo em que a Justiça estiver discutindo se é ou não é um crime protegido pela investigação especial dependente, que todos nós aqui estamos a defender, a prescrição contra o réu corre, de tal maneira que eventualmente se uma medida como esta que estamos discutindo e, parece, com que todos concordamos, for mal redigida, ao invés de cumprir o propósito que nós todos defendemos, que é o da celeridade e independência na investigação criminal, muito antes, ao contrário, vai servir a uma discussão infinda, que vai assegurar ao criminoso a prescrição da sua pena. 
Fazendo essa ponderação de cunho prático, quero dizer que não adianta estabelecer leis penais mais graves que sejam mal escritas, que sejam incompatíveis com a realidade ou que sejam de má aplicação na vida real. É preciso que as regras sejam escritas com eficiência e tendo em conta a vida real e não o sonho de nós aqui, no gabinete deste Conselho de Comunicação Social.
Dito isso, quero enfatizar que o empastelamento de jornais faz parte da história. Há inúmeras situações em que isso se dá. Lembro-me das bancas de jornal que eram incendiadas quando distribuíam o jornal O Pasquim. O jornaleiro talvez devesse ser objeto da nossa preocupação, também ele. E digo isso não para efeito de interferir diretamente no projeto, mas para o efeito de enfatizar a importância de que se assegure para aqueles que, por conta do exercício de liberdade de opinião em condição profissional ou não – eu entendo que nós devemos proteger também aqueles que exercem a liberdade de opinião noticiosa ou não, jornalística ou não sem o intuito de lucro, sem ser, portanto, no exercício de uma profissão –, também devem ser protegidos pela investigação independente. 
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, eu tenho uma questão que é a seguinte, só para a gente tentar dar um encaminhamento prático: esse projeto de lei não visa a tipificar como crime federal, ou seja, não quer trazer isso para o rol de crimes federais. Ele quer colocar o quê? O que está na ementa da proposta? Que haja participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes. Qual é o objeto aqui? Digamos que é o deslocamento para a área investigativa da Polícia Federal quando houver essa inércia e, muitas vezes, ineficiência, considerando até questões de natureza local, ou seja, uma ineficiência que, muitas vezes, a gente sabe, no dia a dia, pode ser “causalística”. Não queremos investigar isso, mas infelizmente acontece.
Esse é um projeto que, embora apresentado em 2011, não andou. Ele está parado. Eu acho que o máximo que nós poderíamos fazer, entendo, não seria apresentar uma questão pontual, de redação, mas acho que uma moção de apoio genérico. Acho que é consenso, inclusive com o próprio Conselheiro Nascimento, o apoio. Que, ao se falar em atividade jornalística, se englobem todas as atividades e funções relativas à função jornalística. E esse processo vai andar. O Relator vai alterar esse texto, vai dar sugestões e acho que, no momento oportuno, mais à frente, nós poderemos ter uma contribuição mais específica também quanto a isso, uma contribuição eventual até sendo chamados, isso pode ser até provocado, a nos manifestarmos sobre texto. Acho que, se falássemos sobre texto agora, eu ficaria com essa redação atual e deixaria para interpretação. Mas acho que deveríamos fazer uma moção aberta quanto a isso. Não sei se o Conselheiro Nascimento concorda. Acho que estamos falando a mesma linguagem. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio que, pelo que pude perceber, todos concordam que deva ter essa garantia, essa preocupação. E quanto à questão das várias deliberações, de tentar colocar todas as categorias, há uma dificuldade de colocar tudo junto, porque cada um quer colocar a sua também. Então, a pergunta é: nós pedimos ao Conselheiro Nascimento que essa moção de apoio do Conselho de Comunicação Social se efetue de uma maneira que possa englobar todas as várias situações que foram colocadas aqui, foram várias situações, desde a banca de jornais até mesmo o motorista, tudo o mais, não só aqueles que exercem exatamente a função jornalística?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom, Srs. Conselheiros, eu queria que tivéssemos aqui a voz da base dos trabalhadores que efetivamente sofrem isso na pele. Morreram muitos, mas muitos estão vivos e ainda com dificuldade de trabalho, de acesso ao trabalho. 
No primeiro momento, houve uma sugestão de um determinado sindicato, o sindicato de Goiás, que pediu que se incluísse o nome “radialistas”. E nesse primeiro momento, o que eu fiz foi externar esse desejo da base, porque sou seu representante aqui no Conselho. Eu não represento os meus interesses, as minhas vontades, enfim, como até já foi dito aqui. 
No segundo momento, me pediram para defender a federalização dos crimes. Esse projeto fala da federalização dos crimes. Evidentemente, está escrito...
Quer um aparte?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não. É só para lhe ajudar. Ele não fala em federalização dos crimes, mas federalização da investigação.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, investigação. O.k. Ajudou. 
Então, nós temos o entendimento de que a defesa da federalização da investigação dos crimes é de fundamental importância, até mesmo porque, no art. 144 da Constituição, está dito que, em relação a pessoas públicas, é crime federal, tem que averiguar, tem que olhar, tem que buscar os culpados e puni-los.
Então, o objetivo desse documento é exatamente esse. Era só manifestar de uma forma correta, não só... Porque a coisa jornalística é aberta, já que tantos outros fazem essa atividade jornalística, que não é só do jornalista. Só que não está explícito, porque a palavra “jornalista” está... A palavra “jornalismo” está ligada a quê? Ao jornalista. Então, eu não vou ficar aqui brigando. Vai na moção, que eu era contrário no passado, mas pelo menos é lucro.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio que, na verdade, todo mundo é favorável aqui. Pelo que pude escutar e entender aqui, apenas querem ampliar justamente essa questão.
Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta de encaminhamento desse tema. 
De um lado, não temos dúvida com relação à confluência de todos na preocupação de que é preciso assegurar a investigação independente nos crimes cometidos contra aqueles que exercitam a atividade jornalística lato sensu – jornalística e/ou análoga e/ou meio para o exercício da atividade jornalística. 
De tal maneira que, se é fato que consenso há, eu proporia que, em vez de encaminhar um relatório a S. Exª o Deputado Protógenes, o que o Conselho faria seria encaminhar uma moção na qual afirmaríamos que apoiamos e louvamos a iniciativa de assegurar a independência da investigação porque corresponde a sanar um malefício que hoje grassa no Brasil, o das investigações suspeitas em si mesmas em casos que envolvem jornalistas e/ou pessoas envolvidas em atividades jornalísticas ou análogas à de jornalismo. 
E ainda ponderaríamos e proporíamos que tanto o Deputado Protógenes quanto os demais Deputados e Senadores envolvidos no processo legislativo considerem a necessidade de ampliar o escopo dessa iniciativa legislativa para contemplar também e principalmente os jornalistas, mas não só; contemplar também pessoas que realizam atividade jornalística ou atividade meio para a atividade jornalística, inclusive e especialmente os radialistas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pergunto se agrada ao Conselho essa forma encaminhada pelo Conselheiro Walter Ceneviva. (Pausa.)
Pois não, Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu pediria só um acréscimo: que nessa moção, e quando nós nos dirigíssemos aos demais Deputados e Senadores, que também pedíssemos celeridade na apreciação do projeto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos terminar a discussão e passar à votação dessa proposta? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Uma sugestão: celeridade e prioridade, que é mais gentil.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, nós temos o relatório e temos a proposta de uma moção. 
O relatório, quiseram que fosse ampliado para outras situações. A questão é: arquivamos esse relatório e aprovamos a moção? Porque está em discussão justamente a questão do relatório.
Pois não.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, minha proposta é justamente que não precisemos discutir o relatório, ou seja, o Conselho encaminharia um ofício, na minha sugestão, com as notas taquigráficas dos debates que realizamos hoje, fazendo estas duas ponderações, uma de apoio com pedido de prioridade e outra a de que seja considerada a necessidade de ampliação do escopo da medida. Se nós...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E o apoio também do Conselho.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E o apoio do Conselho. Se nós encaminhamos um ofício com as notas taquigráficas do debate, nós mesmos somos céleres e priorizamos e fazemos chegar aos Parlamentares a riqueza dos debates que ocorreram neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Roberto Franco pediu a palavra?
O SR. ROBERTO FRANCO – Apenas para uma proposta de deixar o assunto dentro de um processo que temos adotado. Se o Conselheiro Nascimento concordar, como ele foi o autor da discussão, ele propôs essa discussão e fez um relatório que motivou todos nós a debatermos esse assunto, que incorporasse no relatório uma conclusão de que o Conselho enviará uma moção, nos termos propostos pelo Conselheiro Walter, e assim, ao invés de arquivar o relatório, teríamos o relatório aprovando uma ação do Conselho, que seria mandar a moção.
Essa é a proposta de encaminhamento que faço.
O SR. JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Monteiro.
O SR. JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO – Eu acho que nós simplificamos tudo isso colocando, em vez de jornalista, radialista, essa coisa toda, o pessoal contratado para comunicação da empresa, todos aqueles envolvidos na comunicação: o técnico, o radialista, o jornalista, o colaborador que estiver na equipe de comunicação. É aquilo que você colocou, menina.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Consulto o Conselheiro Nascimento se pode colocar ao final do seu relatório esse adendo que foi pedido?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Qual a consideração que eu tenho de fazer por último?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Se o senhor concorda de acrescentar em seu relatório...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Já concordei. Eu discordo é do Conselheiro Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Então, o Conselheiro Nascimento concorda em colocar, como o Conselheiro Roberto Franco colocou, em acrescentar justamente esse texto que o Conselheiro Walter apresentou como uma moção, que se mande ao Deputado, apoiando sua iniciativa, dizendo que ela é importante e benéfica, ampliando as várias questões e pedindo prioridade na votação.
O SR. FERNADO CESAR MESQUITA – Dom Orani, é importante porque ele acrescentou algo que acho relevante: mandar as notas taquigráficas para ver que o debate suscitou realmente muitas opiniões e todas no mesmo sentido, praticamente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos, então, concluir a discussão? (Pausa.) 
Não havendo mais quem queira discutir, os Conselheiros que concordam com o relatório, como foi agora dito, permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
O relatório está aprovado, com esse acréscimo.
Agradecemos o Conselheiro Nascimento justamente por trazer à discussão esse assunto.
Voltamos para o item 3, que é sobre a questão do Regimento Interno.
Na última reunião, nós já havíamos aberto a discussão – está chegando aqui o Conselheiro Miguel Angelo Cançado – sobre as alterações do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social propostas pelo Conselheiro Alexandre Jobim, que foi aprovado com algumas alterações.
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal elaborou proposta de redação final do Regimento Interno com as alterações aprovadas.
A proposta de redação final do Regimento Interno foi enviada a todos os Conselheiros por e-mail no dia 1º de março de 2013 e encontra-se sobre as bancadas.
A Presidência esclarece que, ao confeccionar a redação final, a Secretaria-Geral da Mesa detectou que o parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno está mencionando o art. 4º da lei nº 8.977, de 1995, que se encontra revogado pela Lei nº 12.485, de 2011. Assim, a Presidência consulta aos Srs. Conselheiros sobre a oportunidade de se discutir a revogação do mencionado parágrafo. (Pausa.) 
Conselheiro Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, eu não recebi essa manifestação da Mesa do Senado Federal. Foi submetida apenas a V. Exª?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Foi enviada na sexta-feira e está sobre a bancada.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Posso ter cinco minutos para examinar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Jobim pediu a palavra?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só a título de contribuição tanto com o Conselho quanto com o Dr. Miguel Cançado, na minha proposta original, eu me referi justamente à questão do inciso XII do art. 3º do Regimento, que fala justamente sobre a antiga lei chamada Lei do Cabo e nós apreciamos isso. Ou seja, resolveram manter. Rejeitaram o relatório do Conselheiro Cançado, rejeitando a minha proposta não sei por que, mas dizendo que matérias relacionadas à Lei 8.977/95 deveriam continuar. Foi contra isso. Se foi contra isso, deve-se manter a proposição trazida aqui pela assessoria do Conselho, porque se mantém o inciso XII do art. 3º, não tem razão desaparecer o parágrafo único do art. 30. Eu justamente fui contrário, porque essa lei não existe mais. Existe outra, que é a Lei de Serviço Especial e Acesso Condicionado (SeAC) exatamente por isso. Então, ou nós alteramos, ou deixem como está para haver coerência. Malefício não há. Na verdade, era uma atualização. 
Qual é a minha interpretação? A minha interpretação é que essa Lei 8.977 foi revogada pela Lei do SeAC. Logo, ela automaticamente vem a ser substituída na competência do Conselho. É assim que entendo. Agora, se quiserem fazer a alteração referente à nova lei, também não há problema. Acho que são duas soluções viáveis.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Walter Ceneviva pediu a palavra. Depois o Gilberto. Depois Miguel Cançado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, Conselheiro Jobim, para esclarecimento dos demais que, como nós, talvez não estejam tão íntimos da Lei do SeAC ou da Lei 8.977, esclareço que a Lei 8.977 é a Lei da TV a cabo. A Lei do SeAC é a nova lei que trata de todos os serviços de televisão paga independentemente da tecnologia.
Eu queria ponderar a todos que a Lei 8.977 não foi integralmente revogada. Ela foi substancialmente revogada, de maneira que o regramento do serviço de TV paga hoje é feito pela Lei do SeAC. Mas a Lei 8.977 não foi inteiramente revogada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFEIRT – Sr. Presidente, a advertência da Consultoria do Senado em relação à revogação parcial da Lei 8.977 está correta, mas cabe lembrar que a nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que, portanto, substitui a chamada lei do cabo, igualmente impõe ao Conselho de Comunicação Social pronunciar-se a respeito daquelas matérias que ele já vinha examinando em razão da Lei 8.977, de 1995. É o que determina, Presidente, o art. 42 da Lei do Acesso Condicionado, a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011. Então, eu vou ler o art. 42 dessa Lei: “A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social”. 
Então, o Regimento Interno faz remissão a uma lei federal que impunha ao Conselho o dever de se pronunciar a respeito de matérias tratadas naquela Lei. Tendo sido alterada a Lei que disciplina o assunto, seria o caso de se atualizar o art. 30, para indicar a nova lei que impõe ao Conselho a obrigatoriedade de se manifestar sobre a matéria no prazo de 30 dias. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu penso que, na linha do que sugeriu o Conselheiro Gilberto, mas já havia dito o Conselheiro Jobim, é uma questão apenas de harmonizar o Regimento com a Lei que está vigendo, ainda com a observação do Ceneviva de que também a Lei 8.977 vige ainda. Portanto, talvez, não sei se compreendi bem, Alexandre, o certo seria harmonizar com a referência expressa. Talvez simplificasse assim, embora pareça que V. Exª entende que isso pode trazer uma contradição. Ou não?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre, depois o Sr. Walter.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não, nenhuma contradição. Contradição é mexer num dispositivo e não mexer no outro. Ou seja, contradição é nós discutirmos o art. 30 sem discutir o inciso XII do art. 3º.
Acho que a proposta... Estava conversando aqui com o Conselheiro Roberto Franco e acho que ele deu uma sugestão salomônica aqui. Como a Lei do SeAC trouxe uma imposição legal que é de competência do Conselho, nós podemos já incorporar...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Incorporá-la aqui...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – ... incorporar aqui ou deixar como está, porque automaticamente está incorporado, considerando que é obediência legal. Nós estamos, dentro do princípio da legalidade, obedecendo às funções deste Conselho. Tanto faz.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Concordando, os melhores juristas, segundo eu entendo, são os engenheiros, que têm a capacidade de reduzir as confusões dos advogados para simplificações... 
(Interrupção do som.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Então, vou repetir: fazendo, primeiro, o elogio da ponderação do engenheiro para solucionar um problema jurídico, concordando com ela, mas, ainda aproveitando o ensejo da palavra que V. Exª me concedeu, Sr. Presidente, para esclarecer para todos os demais Conselheiros que há artigos da Lei nº 8.977 mantidos, portanto não atingidos pela Lei do SeAC – Lei do Serviço de Acesso Condicionado e que, sem prejuízo da procedência do que se afirmou, tanto o Conselheiro Jobim quanto o Conselheiro Gilberto, de que há uma nova lei para reger o serviço da TV paga, o art. 32, que impõe à concessionária de telecomunicações a obrigação de realizar o transporte dos sinais de televisão em condições técnicas adequadas; o art. 44 – salto para ele direto –, que afirma que “na implementação das disposições previstas nessa lei o Conselho de Comunicação deva se pronunciar”; e também o artigo de grande importância, segundo eu entendo, para o debate que se estabelece hoje, não aqui no Conselho, mas no Brasil, o art. 38, que afirma que o Poder Executivo, ao regulamentar o serviço de televisão paga deve considerar que o serviço de radiodifusão é essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, devendo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço ao público.
Portanto, sem prejuízo das soluções propostas pelo Conselho Roberto, não é demais enfatizar que a Lei nº 8.977 está em vigor, tem disposições importantes que dizem respeito à radiodifusão, ao próprio Conselho e à organização do serviço de televisão paga.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Encaminhamento, então, o Relator.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Penso então, sintetizando nessa linha da aplicação do princípio de que o engenheiro é também o arquiteto da lei, fazendo referência expressa, mantendo como está e fazendo referência expressa à Lei do SeAC, resolvemos a situação.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Penso que seria útil que o indicasse o dispositivo que atribui a competência ao Conselho de Comunicação Social, Regimento Interno de tal maneira que as autoridades, os operadores tenham a exata noção de que o Conselho atua em razão da matéria, a chamada competência ratione loci – o senhor conhece latim, sabe – ou melhor, ratione materiae, em razão da matéria. 
Estou afastado do latim e o senhor nem me corrigiu. O senhor é muito elegante!
Que a competência ratione materiae prevaleça aqui e que o dispositivo do regimento interno seja atualizado para incluir também a nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado, o número dela e o dispositivo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acrescentar a essa questão.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Se me permite, Conselheiro Gilberto Leifert, acho que é um exagero, desnecessário até. Fazendo referência à remissão à lei já estamos submetidos ao que nela contém, e talvez seja melhor do que espetar o dedo no artigo especificamente. Acho que mais genérico já contempla e, assim, satisfaz a essência da atividade do Conselho.
Nesse ponto, acho que estamos em sintonia, não, Sr. Presidente? Não sei se V. Exª, pela ordem, vai submeter essa matéria pontualmente ou se vamos, em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Se não há restrição, ninguém contrário, depois fazemos em bloco.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu só queria um esclarecimento. A ideia é, no art. 3º, inciso XII, onde diz “matérias relacionadas à Lei nº 8.977, de 1995, e a lei” tal do SeAC.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Exato.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – E, no art. 30, parágrafo único, que diz quanto ao prazo do art. 4º, para emissão de pareceres do Conselho. Aqui é uma questão que foi bem levantada, que temos já outro dispositivo. Acho que aqui seria o caso de citar o dispositivo; mas, aqui, o dispositivo específico.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Aí quanto ao dispositivo específico.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Aqui é o dispositivo específico, conforme sugerido.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – A sua sugestão era essa, não é Leifert?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Acho que aqui cabe a sugestão do Conselheiro Leifert, já que estamos harmonizando e atualizando a legislação.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Estou de acordo, Sr. Presidente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, gostaria que me concedesse um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A palavra está com o Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O §2º do art. 4º da Lei nº 8.977 está revogado, de tal maneira que se a gente simplesmente suprimir o parágrafo único também não seria impreciso. Digo isso não para me opor, mas só para esclarecer.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Aí, na sua sugestão, Ceneviva, seria manter a lei genericamente, a referência genérica à lei? Não é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exato.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu acolho as duas ponderações, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Seria, então, revogar o parágrafo único do art. 30. Então, seria acrescer nas competências do inciso XII, art. 3º, e revogar o parágrafo único, por força da lei nova.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O encaminhamento está claro?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Para mim, sim, absorvi as duas proposituras.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Para os conselheiros, nós podemos votar isso em bloco depois ou querem votar esse aspecto específico aqui?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu posso fazer uma observação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – A proposta que veio lá da assessoria do Senado, da Mesa, contempla exatamente o que foi lido por mim na última sessão, rigorosamente, a não ser nesse ponto em especial.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E tem mais um ponto agora. Podemos passar ao seguinte.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Tem mais um ponto.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos passar ao seguinte. Esse assunto está resolvido.
Antes de passarmos à segunda proposta, na reunião anterior o Conselho decidiu solicitar o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre o art. 29 do nosso Regimento Interno, que diz que “o Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário”. 
No dia 7 de fevereiro de 2013, a Consultoria Legislativa do Senado enviou resposta, por meio do Ofício 26, de 2013, que foi enviado a todos os Conselheiros, por e-mail, no dia 18 de fevereiro de 2013 e também se encontra distribuído sobre as bancadas. 
Dessa forma, nós precisamos propor também que seja feita esta consideração de se colocar a revogação do art. 29 do nosso Regimento, que foi considerado nulo pela Consultoria Legislativa do Senado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Manifesto o meu, Presidente? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu gostaria de me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Tem o Alexandre Cançado.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que são duas coisas diferentes e vou dizer por quê. O contexto da consulta que nós aprovamos, de consultar a exegese do art. 29 do Regimento Interno, não foi para discutirmos a validade ou não do Regimento Interno. Então, acho que não caberia, Sr. Presidente, embora louvável a iniciativa, discutir isso como uma proposta. Claro que o senhor pode propor, como está propondo, mas isso não foi objeto de discussão, lógico. Isso foi uma questão pontual específica da lei, digamos, do relatório da Anatel no SeAC. Bom, esse é um ponto. Isso, sem prejuízo de entrar na discussão.
Nessa manifestação da Consultoria Jurídica, os Srs. Conselheiros podem observar, diz basicamente que, segundo o art. 29, realmente, a apreciação de assunto que foi pautado, que é o relatório do SeAC, no que diz respeito à Anatel, não poderia continuar, considerando que está sob apreciação do Poder Judiciário em três ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Mas diz que o Regimento é nulo por uma questão de direito, certo?
Só para lembrar aos senhores, sem querer repisar, a Proposta nº 1, trazida na primeira reuni deste Conselho, eu trouxe um aspecto de nulidade para este Conselho, que é o aspecto das competências, que nós discutimos aqui largamente em duas ou três reuniões. Embora eu continue achando que seja nulo, acatei aqui uma decisão deste Colegiado no sentido de manter, ainda que com pecha de nulidade, um dispositivo. Então, eu me dobrei a uma decisão de continuar, uma decisão nula, considerando a manifestação majoritária deste Conselho. 
Sr. Presidente, acho que esse ponto deveria ser pautado não agora, a não ser que houvesse uma proposta formal. Apresentei uma proposta de alteração regimental, coisa que não foi apresentada. 
O senhor está aproveitando o gancho, obviamente, para discutir, mas eu acho que nós não temos que aprovar ou desaprovar e embutir nessa alteração regimental o art. 29, a não ser que se suspenda e se estude para se debater o art. 29. Eu não me sinto nada à vontade, com todo o respeito à Consultoria Legislativa, que ela venha propor essa alteração regimental, digamos, numa nuance e numa pauta diversa de uma proposta regimental, ou seja, a proposta era: qual a exegese do art. 29 para a análise da proposta do relatório do SeAC. 
Então, a minha proposta é que não se aprecie isso agora, ou, então, se o Conselho entender que devemos apreciar, que distribua o ponto ao Relator para que ele apresente o parecer fundamentado, haja uma discussão a respeito e suspenda absolutamente tudo que envolva o art. 29. Essa é uma preliminar. Do contrário, continuamos assim, porque o que está pautado aqui é a proposta já analisada e votada. Estávamos discutindo apenas a redação final – corrijam-me se o Conselho... Com esse ajuste que nós fizemos, que foi muito bem aventado pela assessoria do Conselho. E sigamos para discutir esse ponto quando da apreciação dessa matéria também pautada, que é a análise do relatório do SeAC.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Entendo que o Conselheiro Jobim, neste particular, tem razão. É intransponível a preliminar por ele suscitada.
Penso que V. Exª tem que, ouvido o Conselho, declarar aprovada essa redação final. É um ponto. E nós teremos vencido a etapa dessas discussões que se originaram mesmo naquela Proposta nº 1, na nossa primeira reunião, formulada pelo Conselheiro Alexandre Jobim, que foi relatada por mim.
Vem agora a Consultoria Legislativa do Senado, provocada por este Conselho, por V. Exª, naquela consulta, e traz uma nova nuance da nulidade do art. 29, inclusive, entre outros, sob o fundamento de que o Conselho, se não acatasse uma provocação do Congresso Nacional, estaria descumprindo a sua finalidade.
Tem lógica esse raciocínio, mas de fato isso deve ser analisado por nós num outro contexto, numa outra revisão, fora desta que está sendo hoje aprovada, senão nós vamos atropelar um processo com etapas cumpridas.
Concordo, nesse sentido, em separar uma situação da outra. V. Exª deve levar, portanto, a conclusão à redação final, ouvido o colegiado. Aprovado que seja, encaminhar à Mesa do Congresso para a aprovação na forma como está. E discutiremos a questão levantada pela Consultoria Legislativa – insisto – num outro contexto. E nem sei se serei eu mesmo o relator, se V. Exª vai definir que assim seja. Mas não podemos conduzir no mesmo processo de discussão. Realmente penso assim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ceneviva, depois Conselheiro Nascimento.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria divergir duas vezes dos Conselheiros Cançado e Jobim, uma técnica e uma prática. A técnica, nós estamos diante de uma hipótese de nulidade. E nulidade é algo que temos a obrigação de conhecer de imediato. E só cabe a nós fazer uma avaliação mais profunda, uma avaliação mais detida se tivermos dúvida sobre a nulidade. Ninguém suscitou essa dúvida, pelo menos até este momento. A nulidade parece bastante óbvia. Acho que mesmo os Conselheiros que não são versados no tema da legalidade conseguem perceber que a lei que criou o Conselho não tem a restrição que o Regimento Interno contém.
Mas não é só por uma questão...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – V. Exª me permite só um aparte?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Como falei de duas coisas, eu queria só... É porque, na verdade, a segunda é mais importante do que a primeira.
Eu entendo que... Alguém já nos chamou de república dos bacharéis. Acho que devemos ser um conselho de realizadores. E esse é o segundo ponto que eu queria enfatizar.
Se o artigo é nulo e da nulidade não decorre nenhum prejuízo para a atividade do Conselho, entendo que, com velocidade, devemos passar adiante. Esta é a minha preocupação: cumprirmos o nosso mandato como fizemos até este instante, nesta sessão, aprovando, propondo, atuando, cumprindo efetivamente o nosso mandato, e não com uma processualidade desnecessária e, segundo eu entendo, ilegalmente morosa, que nos afasta do cumprimento da nossa missão de debater os temas, conforme a lei nos impôs. 
Obrigado.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – É só um ponto em que eu gostaria de apartear o Conselheiro Ceneviva. É o seguinte: quando eu trouxe aqui a proposta de alteração do art. 3º, por entender que era uma nulidade, este Conselho aprovou para continuar nulo, continuar mantendo a nulidade proposta. E nós deliberamos. Agora vem a Consultoria Legislativa dizer que é nulo.
Então eu queria fazer uma moção para não se aprovar a alteração regimental in totum e submeter o Regimento Interno à Consultoria Legislativa, para que ela apontasse todas as nulidades, principalmente aquela por mim aventada no art. 3º, já deliberada. Temos que ser coerentes. Se vamos analisar as nulidades, vamos analisar todas.
Isso não foi proposto. Por isso eu insisto: se vamos analisar o art. 29, a nulidade, o.k., vamos debater. Não estou discordando do Conselheiro Walter. E acho que padece de ser discutida essa nulidade. Não estou dizendo que não é nulo. Quero deixar muito claro, registrado em ata. Não estou dizendo que o art. 29 não seja nulo; estou dizendo que quero discutir da mesma forma que discutimos outros dispositivos. Só quero que haja coerência. Se existe nulidade no art. 29 proposta pela louvável Consultoria Legislativa, a assessoria jurídica do Senado, eu gostaria também, já que não está deliberado ainda, de submeter o art. 3º da minha proposta original à análise da Consultoria Legislativa também, porque entendo que continua a nulidade.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Cançado. Ah, o Nascimento primeiro. Desculpe.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Há certos momentos em que o Jobim me surpreende, para o bem, porque é exatamente isso.
Sem nenhuma provocação, porque na reunião passada – e aí eu quero registrar – o companheiro e Conselheiro emitiu uma opinião, dizendo que queria uma moção de repúdio por conta da minha fala. Acho que você lembra muito bem disso, que você se ofendeu com a minha fala. Eu queria ter a artimanha e a delicadeza, a qual vocês advogados têm, para xingar um ao outro, porque é o que vocês fazem normalmente numa conversa mais técnica. A vontade é... Mas aí, data venia, não sei mais o que, não sei mais o que, vocês dizem de uma outra forma muito mais elegante e discordam um do outro, e fica até bonito; e eu não dou conta.
Então, eu só quero registrar isso e, ao mesmo tempo, dizer que eu fico feliz com a sua preocupação com relação ao art. 3º, porque eu tenho outras observações aqui. Eu acho que esse encaminhamento é o mais correto nesse momento, para que aponte todos e aí a gente...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós vamos pedir...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não sei, mas podíamos escutar o Miguel Cançado e depois fazer um intervalo para o almoço e voltamos a essa discussão. Mas eu creio que se nós continuarmos não vamos almoçar tão cedo, não é?
Então, vamos ao Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, aqui nesse particular, eu vou divergir do meu querido amigo Conselheiro Jobim, porque, assim como propõe agora, nós teremos que retomar uma discussão já consolidada neste Colegiado. E concluo, Conselheiro Jobim. Nós temos um texto consolidado que hoje, a meu juízo, deve ser submetido ao Colegiado e encaminhado à Mesa do Senado. A Mesa do Senado, se entender que deve, nos termos da lei, encaminha à Consultoria Legislativa para que ela analise se há aqui alguma incongruência, alguma ilegalidade, ou algo que o valha.
Por nós, isso está consolidado, desde que aqui aprovado. Nós já aprovamos o sentido da norma. Agora, a redação final é só o que nos cabe neste momento. Estamos fazendo aqui uma mistura – desculpem-me a expressão vulgar e coloquial –, misturando alhos com bugalhos. 
Nos vem agora uma ponderação da Consultoria Legislativa, dizendo: olha, fiquem atentos porque o 29 contém uma nulidade, porque ele exclui da apreciação do Colegiado uma provocação do Congresso Nacional e o Colegiado não pode fazer isso, é até uma capitis diminutio a atividade do Colegiado o que está no art. 29. 
Mas devemos discutir isso num outro contexto. Por isso concordei com V. Exª, no sentido de que... e insisto com o nosso Presidente, V. Revma, insisto que nós aprovemos, submetamos esse texto, V. Exª submeta esse texto à consideração do Colegiado. Desde que aprovado, cumprimos essa etapa. E que V. Exª, então, numa sistemática de discussão, submeta a nós esse questionamento feito pelo consultor legislativo do Senado.
Eu até já antecipo que entendo que ele tem muitas razões em levantar o questionamento, mas não podemos aqui retomar uma discussão se não o nosso tempo estará todo perdido. Eu penso até nesta sua referência a que nós devemos interromper para o almoço, que, primeiro, V. Exª devesse...  Porque me parece muito simples. Como Relator, eu digo: esse texto com a observação corrigida há pouco, feita também pela Consultoria Legislativa do Senado, nós temos um texto consolidado nos termos em que aqui aprovado.
Estamos de acordo com ele? Seja ele... Porque afinal de contas em série de revisão do regimento, Sr. Conselheiro Jobim, nós podemos a qualquer momento – é próprio do Colegiado – rever o texto do regimento para submeter a quem cabe aprová-lo, que é a Mesa do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, o Gilberto em primeiro, Conselheiro, e depois o Jobim...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Mas vamos encerrar essa etapa primeiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos encerrar aqui primeiro. Vamos lá.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Para facilitar a sequência lógica, eu cedo a vez ao Conselheiro Jobim e em seguida retomo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, estou falando a mesma linguagem do Conselheiro Cançado. A minha proposta é objetiva. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Por isso concordei. A primeira, certamente, é a preliminar.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Exatamente. O que, simplesmente, porque acho que esse ponto – concordo com o Conselheiro Cançado – pode ser fechado antes do almoço, esse ponto. O que está em pauta é a aprovação do texto final do Regimento Interno, com uma observação muito pertinente da assessoria, e que nós chegamos a um consenso e acho que devemos aprovar. O que discordo é que, se nós formos discutir uma proposta agora, em mesa, do art. 29, então deixemos tudo em aberto. Essa é a minha proposição.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Serei breve. 
Sr. Presidente, o dispositivo em vigor, o art. 29, isenta o Conselho de se pronunciar a respeito de matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Evidentemente, tratando-se o Conselho de Comunicação de órgão auxiliar de um Poder, que é o Poder Legislativo, quero crer que a ideia é que esse órgão auxiliar de um Poder não se imiscua em assuntos que estejam submetidos à jurisdição do Poder Judiciário. 
O Regimento em vigor, que teve o art. 29 reproduzido no novo texto, que se aprovará, acredito eu, em seguida... O novo texto reproduz o art. 29, que, por sua vez, havia sido aprovado pela Mesa do Senado, sob a mesma Constituição, a mesma lei de criação do Conselho e, certamente, assistido pela competente Consultoria Legislativa da Casa. Então, entendo que, a despeito da posição aqui manifestada, nós poderemos, sim, aprovar o art. 29, tal como se encontra no Regimento, deixando à Mesa a consideração final a respeito do eventual reconhecimento de uma nulidade. Insisto, portanto, que se possa considerar aprovado o dispositivo mencionado, que é o art. 29, na redação vigente, que foi reproduzida no novo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. Conselheiro Walter. Vamos concluindo as intervenções.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Uma proposta, Sr. Presidente, a de que se neste instante delibere sobre a aprovação do Regimento tal qual circulado para os Conselheiros, deixando para o primeiro item após o almoço discutir se o item 29 deve ser objeto de uma deliberação separada ou se pode ser deliberado no mesmo momento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, muito bem. Colocamos o texto, essa modificação do Regimento e do Conselho.
Agora, em votação dessa forma como foi colocado, recordando que permanece como está tudo aquilo que foi dito e também aquela pequena correção que foi feita com relação à lei. 
Se não tem mais ninguém para discutir, os Conselheiros que aprovam a proposta de redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A questão do parágrafo único. Está aprovado, com aquela modificação que foi feita. A questão do parágrafo único.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Então, quer dizer, na questão do art. 3º, eu não sei se eu comi pança, mosca, seja lá o nome que for, jargão popular, nós havíamos feito uma discussão sobre a manutenção da sociedade civil, executivos e membros do Conselho, que poderão solicitar posições do Conselho. A minha preocupação maior é a seguinte: nós poderemos voltar a essa questão do art. 3º?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está aprovado o texto como está aqui, com essas dificuldades que foram colocadas aí. Se tiver depois alguma questão, serão feitas, acredito, novas solicitações, novas situações, mais futuramente, como inclusive o Conselheiro Alexandre quer colocar, também o Conselheiro Nascimento, também a questão jurídica do art. 29. Mas aprovado como está, porque tudo, como já foi dito, foi trabalho feito durante todo o semestre do ano passado, com a atualização do Regimento, que agora, então, está aprovado com esse adendo que apenas de revogação daquele item. Apenas isso.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Cançado, a assessoria está dizendo que também foram feitas correções ortográficas de adequação possível.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Quero pedir um esclarecimento: após o almoço retomamos a discussão do art. 29. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio que ainda nós vamos propor. Vocês querem discutir agora ou querem deixar que a Mesa do Senado...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que esse tema não está em pauta, Sr. Presidente. A pauta possível... Se a Mesa quiser fazer uma proposta de alteração de Regimento Interno, que assim o faça. Que se distribua um relator, uma comissão de relatoria, e que traga para discutir. Essa é a minha proposta objetiva. Se esse tema não está pautado, nós vamos abrir uma discussão de imediato, uma reforma regimental dessa natureza?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, então eu quero manifestar meu desaponto. V. Exª encaminhou uma votação imediatamente após eu haver usado a palavra com duas propostas de encaminhamento. Eu estava convencido de que V. Exª encaminharia as duas votações, tal qual eu havia acabado de propor, ou seja, o Regimento como um todo e a questão do art. 29 para depois do almoço. Vejo que compreendi mal aquilo que V. Exª dizia.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Na realidade aquilo foi o que o Miguel Cançado pediu: que aprovasse o texto justamente que já estava terminado, concluído. Nós podemos colocar também em votação o seu pedido de aprovação de uma possível discussão do art. 29.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Considero fundamental e, se V. Exª me permitir, antes de encerrar para o almoço, pondero que a aprovação ou não do art. 29 tal qual se encontra implica que os dois próximos itens da pauta estão interditados, ou seja, o Congresso Nacional determinou a nós que nós nos pronunciássemos sobre a lei do SeAC em relação à Anatel, esses são os dois próximos itens da pauta, e nós, fazendo tábula rasa da opinião da Consultoria Legislativa da Casa, vamos deixar de nos pronunciarmos sobre uma coisa sobre a qual a lei já mandou que nós nos pronunciássemos em meio a discussões que eventualmente podemos chegar até a não ter, se esse assunto não for pautado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Exatamente. Acho que o Conselheiro Walter tem razão, porque os próximos itens se referem ao art. 29.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu tenho uma sugestão, não sei se o Conselheiro Walter concorda comigo. Insisto em meu ponto inicial: o art. 29 está pautado em função do assunto da Lei do SeAC. Eu sugeriria que abríssemos com esse ponto e aí podemos discutir o art. 29 e eventuais outros motivos para se suspender ou não. Aproveitamos e iniciamos essa discussão que pode resultar, Sr. Presidente, na decisão agora de se criar ou se estudar o art. 29. E aí, se isso for decidido, obviamente se susta, porque aproveitamos o gancho e já discutimos um pouco isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O senhor tem razão. Desculpe-me por não ter compreendido naquele momento. Podemos então, ao voltarmos do almoço, que os próximos itens tenham como base a questão do art. 29. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Posso fazer um acréscimo, Sr. Presidente? Ainda que discutamos, e concordo com o Conselheiro Walter que podemos fazer, e até devemos, hoje, de qualquer maneira, não vige para a discussão que vem a seguir porque essa ainda não é uma redação acabada, porque deverá ser submetida à Mesa do Senado, de modo que a aprovação por nós aqui hoje significa um avanço, mas não significa que ele vige ainda nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos então, logo após o almoço, voltar a essa questão do art. 29, como propôs o Ceneviva e também o Conselheiro Walter Cançado. O texto, como foi então aprovado por nós, é o que já está estabilizado com aquela revogação do parágrafo único do art. 30, certo? Está revogado. Foi aprovado dessa forma. Aprovado o texto, concluído com a revogação do parágrafo único do art. 30. Está correto. 
Um aviso. O almoço hoje não vai ser no restaurante de costume. Ele está em reforma. Vai ser no prédio do Interlegis, que, acho, é depois da avenida, do outro lado. Acho que o pessoal aqui da Casa encaminhará quem não souber chegar lá.
Podemos recomeçar, pelo fato de ser mais longe o restaurante e de acabarmos um pouquinho mais tarde, às 14h15, 14h30. Às 14h15, daqui a uma hora. Dá tempo.
(Iniciada às 11 horas e 37 minutos, a reunião é suspensa às 13 horas e 16 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos dar prosseguimento à nossa reunião, já que temos a maioria dos Conselheiros presentes.
Retomamos a primeira reunião ordinária deste ano e, rememorando, já votamos hoje: o item 1 da pauta, que foi aprovado, a questão da EBC; o item 2, com relação às biografias, também aprovado; depois, passamos ao item 6, que tomou o lugar do item 3, a questão da federalização dos crimes, que foi aprovado com a moção a ser colocada no final do relatório; e o item 3 da pauta, que é justamente a proposta à redação final do Regimento Interno, que também aprovamos com algumas modificações, que eu pediria, para ficar bem claro, ao nosso Conselheiro Miguel Cançado esclarecer a todos.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Boa tarde a todos. 
Sr. Presidente, em relação à ponderação vinda a este Colegiado pela Consultoria Legislativa do Senado em relação à Lei 8.977, consolidou-se, então, a alteração na redação do inciso XII do art. 3º de maneira que nós teremos competências relacionadas à Lei 8.977, de 1995, naturalmente – isso fora da redação – naquilo que ainda vige nessa lei, acrescendo, nesse inciso, as matérias relacionadas à Lei de Serviço de Acesso Condicionado, a Lei do SeAC. Estou certo, Srs. Conselheiros? Entendido assim? Compatibilizando com essa redação, simplesmente fizemos a supressão do parágrafo único do art. 30, conforme proposta distribuída a todos.
É só essa a adaptação para atender a ponderação da Consultoria Legislativa e a tudo que resultou da discussão da manhã de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Corresponde à votação as sugestões?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Quanto ao mais, mantida a redação nos termos em que está.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Essa é a alteração no Regimento Interno. Uma vez aprovada, da forma como foi agora ponderada, se nada houver em contrário ou mais, seguirá para a Mesa do Senado Federal, em conformidade com o parágrafo único do art. 49 do nosso Regimento Interno.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – No item 4, nós vamos entrar naquela questão que terminamos quando concluímos a primeira parte de hoje. O pedido desse item 4, que é a discussão da regulamentação da Ancine, motivou a solicitação à Consultoria Legislativa do Senado do parecer sobre o art. 29 do nosso Regimento Interno. Então, durante a discussão do relatório da comissão da relatoria da Ancine, o Conselheiro Alexandre Jobim solicitou vista, questionando se o Conselho de Comunicação Social deveria se manifestar sobre os regulamentos da Ancine e também da Anatel, visto que a Lei nº 12.435/2011 está sob a apreciação do Poder Judiciário. 
Eu perguntaria aos Srs. Conselheiros qual seria o procedimento diante dessa situação que começamos a discutir antes do almoço, agora já descansados e sem fome, que possamos nos debruçar sobre esse assunto discutido no final da manhã.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – O senhor me permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Alexandre Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A situação é exatamente essa, só que, na verdade, a discussão começa, quando pedi vista, no item da Anatel, que é o item 5. 
O que aconteceu? Nós tivemos uma decisão preliminar apresentada no voto vista, deixando o mérito para apresentar posteriormente, há voto de mérito pronto, mas decidiu o Conselho que fosse enviado um questionamento, uma consulta à Consultoria Jurídica do Senado no sentido da aplicação do art. 29. A Consultoria respondeu, mediante o Consultor Legislativo Paulo Fernando Mohn e Souza, em um ofício datado de 7 de fevereiro, dizendo que “à luz do exposto e respondendo aos dois quesitos formulados pelo Conselheiro Alexandre Jobim, afigura-se claro que, entre os objetivos do art. 29, está o de interditar o pronunciamento de conselho em situações como a descrita anteriormente, relatório sobre os atos da Anatel regulamentadores cuja constitucionalidade é contestada na dívida”. 
Então, ele diz que realmente o art. 29 tem essa exegese. Logo, deveria interditar os Itens 4 e 5 da pauta. 
Continuando: “Ocorre, no entanto, que a resposta à aplicação de uma norma pressupõe que ela seja válida.” E nesse ponto, entra em um aspecto sustentando a nulidade do art. 29. 
Então, temos duas situações, a saber: a discussão do art. 29, em que paramos, e uma situação concreta. Na situação concreta, até atendendo o parecer da consultoria jurídica, se entendemos que o art. 29 é válido, enquanto não propusermos uma modificação e essa proposta não for encaminhada à Mesa e não modifique, é válido o art. 29. Logo, temos que suspender efetivamente a apreciação dos Itens 4 e 5, que estão no âmbito de apreciação do Poder Judiciário.
Tivemos recentemente, nos últimos dias 18 e 25 de fevereiro, audiências públicas no Supremo Tribunal Federal. Existem três ações diretas de inconstitucionalidade – salvo engano, são três – que estão sob o crivo do Poder Judiciário. Logo, aplicar-se-ia o art. 29. 
Então, essa é a situação da resposta e o que deve ser apreciado. Se, contudo, entendermos que aqui vamos invalidar o art. 29, queria já deixar registrado que não deveria ser esse o procedimento, porque, se tivemos um regimento interno discutido, com proposta, distribuído relatoria, etc., deve ser analisado não simplesmente sob ótica da consultoria legislativa do Senado Federal, mas sim sob a vontade dos Conselheiros, com debate e também com motivação por parte de um dos Conselheiros que seria designado eventual relator.
Acho que deveríamos retomar o ponto dessa deliberação. Entendemos que o art. 29 é válido, enquanto não for revogado por nós, ou vamos entender que uma possível nulidade seja capaz de ultrapassar esse ponto?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, eu estava chamando a assessoria. Não pedi a palavra nesse ponto. 
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, a Lei nº 12.485 manda que nós, membros do Conselho de Comunicação Social, nos pronunciemos sobre os regulamentos que já foram expedidos pela Ancine e pela Anatel. 
Estamos em mora perante o Congresso Nacional, que é quem nos outorgou o mandato de conselheiros, em um pronunciamento sobre o teor dessas regulamentações que já foram encaminhadas ao Conselho tanto pela Ancine quanto pela Anatel, de tal maneira que gostaria de enfatizar a premência de que o Conselho pelo menos abra o debate, porque, se nos perdermos na discussão da filigrana sobre se há impedimento ou não, consumiremos provavelmente mais duas reuniões sem chegar ao ponto de cumprir nossa obrigação, o que é lastimável. Considero que seria uma vergonha para o Conselho não se pronunciar sobre algo para o que foi constituído. 
De qualquer maneira e para que não haja dúvidas, quero manifestar minha discordância do Conselheiro Alexandre Jobim do ponto de vista de que pudesse existir um impedimento. Há um brocardo jurídico – peço desculpas para os que não são advogados por usar esse brocardo, mas a discussão é jurídica –, que diz que não há nulidade onde não há prejuízo, pás de nulittè sans grief. Se o reconhecimento de que o Conselho possa decidir se faça sem prejudicar o direito de quem quer que seja, e se faz muito antes ao contrário para cumprir um mandato legal, não há nenhum impedimento para que assim a gente proceda.
Por fim, gostaria de enfatizar que as ações diretas de inconstitucionalidade não têm por objeto os regulamentos. Nosso pronunciamento não é sobre a lei. A lei é a nossa senhora. Ela nos impõe a apreciação dos regulamentos. Os regulamentos são o objeto do nosso estudo. Os regulamentos não são objeto da ação direta de inconstitucionalidade, de tal maneira que, seja por causa da importância da nossa missão, seja por causa da inexistência de obstáculos, seja muito antes ao contrário pelo fato de que não há obstáculo, o que proponho é que sigamos apreciando os temas dentro da Ordem do Dia de tal maneira que o Conselho possa cumprir a sua missão.
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Na página 6 da consulta que recebemos, coloca-se o caso: caso o Congresso Nacional demande ao Conselho de Comunicação Social estudo tal, tal, poderá o órgão, com base em seu regimento interno, recusar-se a atender a solicitação?
Entendemos que não. Se o Conselho assim agisse estaria descumprindo a sua própria lei de instituição. A norma regimental não tem prevalência sobre a lei pela simples razão de que esta constitui fundamento da validade daquela. Trata-se de uma questão de hierarquia de normas. 
A essa consulta que foi feita deram esse arrazoado. 
Propõe aos Conselheiros que se manifestem com relação a se damos prosseguimento justamente aos Itens 4 e 5, como pede o Conselheiro Walter Ceneviva, ou se nós bloqueamos e não vamos adiante, como pede, pelo que eu entendi, o Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só deixar claro que eu não estou pedindo isso. Só quero que o Conselho tenha uma coerência, porque, se vamos ignorar um dispositivo do regimento interno, eu também, como já disse outrora, não quero reabri o debate, mas acho que há vários outros dispositivos que deveriam ser observados e que têm unidade, sim. Volto a dizer, no art. 3º que trouxemos lá atrás existe uma manifesta ilegalidade, porque a lei estabeleceu competência A, B e o Conselho, em seu regimento interno, estendeu para C e D.
Nem por isso nós modificamos ou entendemos ele nulo. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Essa razão que coloca a Consultoria Jurídica dizendo que um regimento interno não pode estar acima de um pedido da lei. 
(Intervenção fora do microfone.) 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – No caso é a lei que pede que se examine a questão da Ancine, da Anatel, que é o caso específico agora. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Da mesma forma que a lei disse que a competência era A e B e o Conselho entende, votou, reanalisou e discutiu por três sessões e entende que também é C e D.
Uma questão de maturidade, Sr. Presidente, para no mínimo coerência deste Conselho. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, pela ordem. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. Tem aqui...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – As duas propostas não se complementam, Conselheiro Alexandre Jobim, a sua e a do Conselheiro Ceneviva, no sentido de sobrestar...não sei se entendi bem. Eu estava fazendo uma checagem aqui provocado pelo Conselheiro Nascimento, quanto à redação final do caput do art. 3º – e acho que há uma pequena inconsistência que precisamos corrigir ainda hoje e estamos verificando –, não sei se entendi bem, mas acho que as propostas se complementam, não? A ideia do relator Roberto Franco é de sobrestar parcialmente também, Roberto? Não entendi esse ponto. Se não compreendo, Jobim, porque na sua manifestação pela manhã, com a qual concordei, que essa discussão acerca do 29 tem que ser dissociada das demais. E ela acaba repercutindo na questão da Ancine.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu quero deixar claro duas coisas já registradas. Eu não estou emitindo juízo de valor sobre o art. 29. Eu só preciso saber se nós obedecemos ao nosso regimento ou não. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Nenhum de nós está. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Se nós devemos obedecer ao nosso regimento tal qual está, os Itens 4 e 5 não devem continuar enquanto ou não se alterar o dispositivo ou, então, a ação direta de inconstitucionalidade for apreciada.
A proposta do Conselheiro Walter Ceneviva é ao contrário, entendendo que a lei manda nós observarmos e que não pode o art. 29 nos barrar e devemos apreciar... é exatamente isso, não é Conselheiro?
Então, elas não são complementares, são literalmente opostas. 
Quero deixar claro que não estou emitindo juízo sobre o 29, inclusive acho muito bem feita o parecer da Consultoria Legislativa. Eu só acho que temos que ter coerência: ou nós temos um regimento e o seguimos até a alteração ou, então, poderemos ignorar toda vez que entendemos que haja nulidade.
 Eu entendo que esse regimento interno tem várias nulidades. E se for esse o procedimento, vou levantar todas as nulidades que agora está levantando pela primeira a Consultoria e sendo proposta pela Mesa, sem uma análise específica sobre o caso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Vice-Presidente quer falar. Depois o Walter Ceneviva. 
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Com todo respeito aos ilustres advogados, eu sou apenas um mero jornalista, preocupa-me muito – já que acompanhei bastante o processo para reinstalação do Conselho de Comunicação Social – que nós eu não diria que percamos tempo, mas nós nos detenhamos em questões muito adjetivas, subjetivas e deixemos de lado as questões importantes que estão previstas na lei e na Constituição, no que se refere ao Conselho.
Eu acho que o Conselheiro Alexandre tem razão quando fala que se deveria fazer uma consulta ao órgão competente do Senado que nos assessora, que é a Consultoria, sobre o Regimento, algumas novidades que possam ocorrer. Mas nesse caso do art. 29, eu acho bem ponderada a observação do Conselheiro. Ele diz: 

Também no tocante ao mérito da vedação contida no art. 29 do Regimento, não vislumbramos fundamento em um interdito com tal extensão e característica. O fato de a validade de um ato normativo estar sendo discutida pelo Poder Judiciário em nada deveria obstar uma análise desse mesmo ato pelo órgão consultivo do Congresso Nacional, inclusive porque o Conselho pode fornecer úteis subsídios ao Poder Legislativo, seja para mudança da legislação falha, seja para utilização das informações prestadas pelo Congresso Nacional em eventuais ADIs. 
A circunstância de uma dada legislação sofrer impugnação junto ao Poder Judiciário nunca constituiu impedimento a que o Poder Legislativo a alterasse, seja para elidir vício de inconstitucionalidade, seja para promover modificações de conteúdo, alheios à controvérsia constitucional instaurada. 

Era isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Qual será, Alexandre? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não, eu acho que não discordo da posição. Isso que V. Exª comentou está escrito, nós já sabemos, temos conhecimento.
Acho que a questão de encaminhamento era deliberarmos com essas duas propostas, senão, realmente vamos perder muito tempo. Não podemos perder tempo em falar e repetir os temas. Vamos obedecer ao art. 29, entender que ele é nulo e vamos em frente e aí entramos na questão de mérito. Esse é o ponto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que a questão é o art. 29, ou então obedecer a uma legislação que pede que o Conselho se pronuncie sobre um tema; é uma lei que já existe e sobre a qual ele se pronuncie. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. 
Justo isso, a proposta de encaminhamento que eu farei a V. Exª e aos Conselheiros é de que o Conselho, sem prejuízo de avaliar essa e outras nulidades do seu Regimento, abra o debate previsto nos Itens...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – 4 e 5.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ...4 e 5 de sua pauta.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio que nós podemos prosseguir, então, nesse sentido de escutar os relatórios dos Itens 4 e 5. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Nós temos que deliberar se decidimos por uma proposta ou pela outra. Nós temos propostas opostas. 
Eu acho que é deliberar o seguinte, Sr. Presidente: quem concorda que o art. 29 inibe a apreciação desses itens por dizer que está sob apreciação do Judiciário? Se isso for vencido, continua-se o tema que é a proposta do Conselheiro Walter Ceneviva. Acho que tem de ser deliberado. É uma preliminar que tem de ser deliberada. Essa preliminar eu levantei e não foi votada. Houve uma consulta que agora precisa ser votada. 
Se a decisão for por continuar, ou seja, vamos ignorar o art. 29 em função da lei etc, eu apresento de plano o meu voto de mérito, que tenho impresso aqui, a todos os Srs. Conselheiros. Lerei no ponto, ou se quiserem podem analisá-lo e deixar para outra oportunidade. Fica a critério da Presidência. Eu acho que tem de apreciar para eliminar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos, então... Formulamos, então, a votação dessa outra forma?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
De novo em benefício da clareza, eu queria manifestar a V. Exª e aos demais Conselheiros que me parece importante, se V. Exª estiver de acordo, que o que se vota é se a discussão sobre o art. 29 impede o Conselho de apreciar os Itens 3 e 4 da pauta ou não. Os termos da Lei 12.485 impõem a nós apreciarmos os Itens 3 e 4 da pauta. Desculpe. Itens 4 e 5 da pauta.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, pela ordem. Posso me manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Na verdade, o que eu acho que impede não é a discussão sobre o 29, é a própria vigência do 29; eu acho que é a vigência. Porque se o artigo está vigendo, ainda que ele contenha nulidade levantada pelo... Eu já me antecipei aqui no período da manhã entendendo pertinente responder a ações feitas pela Consultoria Legislativa, mas, se está vigendo o artigo, é preciso decidir se ele impede a discussão, e não se a discussão que vamos estabelecer acerca da sua vigência atrapalha a decisão ou não. Isso parece mesmo, como disse o Conselheiro Walter Ceneviva, uma pequena filigrana, mas nós temos que tecnicamente decidir assim. Não sei se estão de acordo os dois proponentes: Jobim e Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Presidente, o art. 29 dispensa o Conselho de se pronunciar a respeito de matérias submetidas ao Poder Judiciário. Em tese, nós não vamos discutir as matérias que estejam submetidas ao Poder Judiciário. Nós teríamos de ter aqui uma consultoria jurídica que se incumbiria de avaliar cada uma das questões submetidas ao Judiciário que chegarem aqui para orientar a Mesa se a Casa deve ou não votar aquelas matéria.
Então, eu entendo que, primeiro, está em vigor o art. 29, porque ele foi aprovado pelo Conselho – e assim ele está em vigor –, a Mesa do Senado colocou aquele Regimento que contém o art. 29 em vigor, a Consultoria Legislativa, data maxima venia, não revoga as deliberações da Mesa e desta Casa. Segundo o meu entendimento, e já antecipando o meu ponto de vista, este caso ou os dois casos ora submetidos ao Poder Judiciário, não importando qual seja o mérito ou o tempo em que sobrevieram as demandas, já que o Conselho não estava instalado, não teve a oportunidade de se pronunciar tempestivamente, nesses dois casos, em face do 29, a Casa não deveria conhecer as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, pedimos ao Conselheiro Miguel que formule a pergunta a ser votada, juridicamente válida para...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Se vamos apreciar...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Qual a pergunta a ser votada?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – A mim me parece simples: se vamos avançar na discussão dos dois itens da pauta ou se há óbice a que se faça, em razão do art. 29, não é isso? A simplificação me parece ser essa.
Quem vota “sim”, vota pelo prosseguimento da discussão. Quem vota “não”, vota entendendo que não podemos continuar a apreciar esses dois itens porque o 29 o impede. Estou certo?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Roberto Franco?
O SR. ROBERTO FRANCO – Mas aí, Conselheiro, me resta uma dúvida.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu só tentei sintetizar a pedido do Presidente.
O SR. ROBERTO FRANCO – Eu entendo a síntese, mas me resta uma dúvida. Se há uma conclusão que o artigo é vigente, eu acho que não cabe ao Conselho... Quer dizer, nós teríamos votando, então, cumprimentar o Regimento ou não cumprir o Regimento. É uma situação um pouco complexa e complicada porque existem outros artigos do Regimento e eu acho que não posso tornar um hábito nesta Casa votar cumprir ou não cumprir o Regimento. Aí eu acho que teríamos que nos debruçar na alteração do Regimento e, concluindo-se que há nulidade...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Conselheiro Roberto, me permite um aparte?
O SR. ROBERTO FRANCO – Sim.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Mas aqui o Presidente me sugere que auxilie na formulação do encaminhamento da votação e eu entendo assim porque há uma preliminar levantada pelo Conselheiro Jobim que precisa ser enfrentada, que é exatamente esta: se votamos ou não. Claro que há o sentimento, e o nosso Vice-Presidente, que não é um mero jornalista é um jornalista de escol, Fernando Cesar Mesquita, diz que é inconveniente até politicamente e midiaticamente falando o Conselho não se debruçar porque é o impedimento, mas essa regra está em vigor e nós temos uma preliminar levantada por um membro do Colegiado, que precisa ser enfrentada.
O SR. ROBERTO FRANCO – Mas a dúvida que estou querendo tirar, Conselheiro, e não estou colocando como uma proposta sua, eu entendo que o senhor está apenas sintetizando, é a seguinte: prosseguir ou não prosseguir a discussão. Estamos discutindo em cumprir, quer dizer, respeitar ou não respeitar o art. 29. 
Antecipo até o meu entendimento: concordo com o parecer da Consultoria Legislativa, acho que realmente está acertada, porém, existe um Regimento que, pelo que entendi, está vigente e, enquanto vigente, temos aqui que fazer uma escolha de atender ou não atender.
Então, é só isso que eu gostaria de deixar. Um sumário, em linguagem não jurídica, muito clara, é isso que estamos deliberando, apesar de que no mérito concordo com a consultoria legislativa. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Temos o voto do Ceneviva e, depois, do Alexandre.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Queria manifestar a minha discordância do Conselheiro Roberto. O que temos decidir é se vamos cumprir a lei ou se vamos nos ater ao regimento. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só quero deixar um ponto que é muito importante, Sr. Presidente.
Pediria a atenção do Conselheiro Walter.
A preliminar não é no sentido de obstar, mas de suspender os itens. Não é de não vamos analisar isso, nem nada. 
Entendo que o art. 29... Existe o regimento interno, que é no que temos que nos basear. Se ele é legal ou não... Inclusive vou além, e já disse, acho que temos que discutir o art. 29. Tem razão a consultoria. Só que não posso admitir, Sr. Presidente, que a gente decida, ao analisar uma matéria, revogar o art. 29 de plano. O art. 29... Em primeiro lugar, não temos competência. O art. 29, não fomos nós que o colocamos. Foi elaborado e é de competência, segundo a lei que cria o Conselho, da Mesa. Vamos aqui, então, não analisar porque entendemos que é nulo o regimento interno? 
Acho que temos que parar a discussão e entrar na análise do art. 29, propor uma questão rápida de trazer no próximo Conselho, de revogar também o art. 29 e mandar tudo para a Mesa. Não tem problema nenhum. Acho que isso é um ponto. O que para mim é só inadmissível é que... Cada órgão tem o seu nível de norma hierárquica que tem que obedecer. Concordo com o Conselheiro Walter que existe uma lei que manda fazer. Mandou fazer lá atrás. O Conselho não estava colocado. Temos oportunidade de fazer? Temos! Tem prejuízo de fazer hoje ou na próxima reunião ou daqui a duas reuniões, depois de analisada e a Mesa, eventualmente, revogado o art. 29? É só esse o ponto. 
Mais uma vez, acho que a preliminar tem que ser apreciada. Estamos avançando nos argumentos da preliminar. Queria deixar muito claro que a proposta da preliminar não foi a de não analisar os Itens 4 e 5, mas de suspender uma análise até que o Judiciário defina esses pontos. O Conselheiro Walter Ceneviva diz que não são os regulamentos que são objeto da apreciação do Poder Judiciário. Não! São as leis, mas, por sua vez, os regulamentos foram criados em função delas. Logo, há de convir comigo, se a lei está sub judice, muito mais o regulamento. Esse é o contraponto. Acho que tem que ser apreciada a preliminar, uma votação simples, e, se entendermos que não vale o art. 29, o que seria para mim um pesar, vamos avante e temos aqui o mérito para apreciar. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sua proposta de pergunta não seria o caso, então.
O SR. ROBERTO FRANCO – Não vejo outra possibilidade. Ainda que com o contorno dado pelo Conselheiro Alexandre Jobim, não vejo outra possibilidade senão indagar se avançamos ou não. O “sim”...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A pergunta que ele colocou é: “Suspendemos ou não a análise dos Itens 4 e 5?”
O SR. ROBERTO FRANCO – Isso. “Sim” ou “não”. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Exatamente. Na verdade, estou invertendo só a ordem. Existe a pergunta “Vale o art. 29 ou não?” e a outra “Suspende-se ou não, em função do art. 29?” A ratio vai ser a mesma da resposta. 
O SR. ROBERTO FRANCO – Se V. Exª me permite, talvez fosse o caso de V. Exª já estabelecer, quem sabe para a próxima reunião, uma discussão sobre o acolhimento ou não do parecer em relação ao art. 29, até para que não fiquemos nessa discussão. Mas acho que é “sim” ou “não” aqui, agora. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Queria, concordando com o Conselheiro Cançado, insistir: a pergunta é “sim” ou “não”. Atendendo a ponderação do Conselheiro Mesquita, ao qual adiro plenamente, a gente tem que ter a noção de não se perder nas coisas menores, nas coisas adjetivas. Temos que ir no que é substancial, núcleo duro da missão e do mandato do Conselho de Comunicação Social. Isso sim se dá respondendo a pergunta: “Vamos aos Itens 4 e 5 ou não?” Os fundamentos para ir ou deixar de ir... 
Discordo do Conselheiro Alexandre Jobim. A lei é norma superior e é posterior, de tal maneira que se aplica, mas, se formos agora insistir na discussão de se a lei é posterior, superior, inferior, não vamos chegar a lugar algum. A pergunta que se põe ao Conselho é ele, hoje, escolhe se aprofundar sobre o tema do acesso condicionado ou não. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, a última pergunta: nós suspendemos ou não a análise dos Itens 4 e 5, em vista da questão do art. 29. Está bem clara a pergunta?
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Posso lhe propor uma outra maneira de enunciá-las?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.  
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Os que consideram que o art. 29 está em vigor e obsta a apreciação de matérias submetidas ao Poder Judiciário, permaneçam como estão ou não.
Sendo maioria que responde sim a essa primeira pergunta, fica prejudicada a apreciação dos dois itens que versam sobre matérias ora submetidas ao Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Quero manifestar minha discordância com esse encaminhamento. A pergunta é simples: apreciamos os Itens 4 e 5 ou não?
Os motivos para fazer uma coisa ou outra podem ser e deverão ser julgados pela riqueza de debate que se estabeleceu, examinados a seguir.
A pergunta é: sim ou não para os Itens 4 e 5?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Novaes. 
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sr. Presidente, acompanhando também o raciocínio do nosso colega Ceneviva, eu entendo que discutir desde que não haja deliberação com relação aos Itens 4 e 5, não vejo por que não avançar. Senão, o prejuízo nosso, como também foi levantado pelo próprio Ceneviva no início com relação ao Conselho, uma morosidade, uma demora em manifestações, isso também pode ser ruim para todos nós. 
Portanto, não vejo impedimento em discutirmos os Itens 4 e 5 e não deliberarmos em razão do art. 29. Porque caso haja entendimento de que o art. 29 vale e deve figurar dentro do regimento, haverá nulidade. 
  O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É um fator a mais: discutir sem deliberar. 
Ronaldo. 
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, acompanhando as últimas discussões que tivemos, acho que o que está em discussão aqui é se essa nulidade que foi apontada pela Consultoria Jurídica do Senado se opera de pleno direito ou se ela depende, por exemplo, de uma modificação da Mesa do Senado.
Lendo aqui o art. 29 do nosso estatuto, que é objeto da discussão, diz o seguinte: “O Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário.”
O que eu acho que pode ser a solução para essa questão seria o Conselho deliberar e discutir a respeito de tema sem tomar uma decisão que implica o pronunciamento formal do Conselho. 
Da mesma forma como existe neste momento uma dúvida sobre a validade jurídica e a aplicabilidade da questão envolvendo essa nulidade do art. 29, acho que isso permitiria ao Conselho ir avante com a discussão que se encontra pendente por todas essas razões – inclusive razões de celeridade – e o pronunciamento final do Conselho somente ocorreria quando deliberada eventualmente pela Mesa do Senado essa questão final a respeito da nulidade do art. 29. 
Então, no meu entender, isso permitiria ao Conselho ir adiante com a discussão de modo que apenas seu pronunciamento ficaria sobrestado até o momento em que essa questão seja deslindada, no caso, pela Mesa do Senado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu tenho uma preocupação e queria pedir a atenção específica do meu companheiro de subcomissão Ronaldo para um tema seguinte. 
Dentre outras proposições, a nossa subcomissão propõe que nós convidássemos tanto a Ancine quanto o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), para um encontro aqui no Conselho de Comunicação Social. Por exemplo, deixar de deliberar sobre isso por causa de uma suposta dúvida – e aí eu boto ênfase: suposta dúvida – sobre o art. 29, nós estamos discutindo se a gente acata a instrução do porteiro ou a do presidente da Casa. É um erro gravíssimo.
Mas, independentemente da discussão, há deliberações importantes que a gente deve tomar de imediato, do tipo – exemplifico – convidar os representantes das agências reguladoras da concorrência, do cinema, e do audiovisual para ter conosco e discutir esse assunto.        
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento. 
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha, Conselheiros, desculpem a minha ignorância. Quando nós discutimos, no ano de 2012, sobre essa questão das mudanças, enfim, e tudo o mais, uma das preocupações que eu tinha, que são os projetos sub judice, era de que a nossa intervenção deveria haver, independentemente de estar sub judice. 
Bom, se nós formos... Aí eu não sei se estou fazendo defesa. Se nós formos na linha de que não temos... que o Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário, eu fico pensando como nós vamos ajudar a EBC, que tem uma questão jurídica que é a questão da grana? Eu trarei aqui, na próxima reunião, esse encaminhamento. Então, se está sub judice a gente não discute?
A cada intervenção eu sinto maior dificuldade em entender as intervenções. Aí, quero dizer que a visão que o Ceneviva me passa parece-me mais clara, mais substancial. Eu consigo entender melhor segurar mais do que falar assim: nós não vamos discutir. Então, pode juntar a mala e ir embora se for para discutir somente questões que não sejam jurídicas. 
Se tem questões jurídicas é porque há problema. Eu estou com dificuldade para entender esse processo: em quem votar e como votar! Há uma sede, lá fora, de querer resolver questões que infelizmente entram na Justiça por interesses de corporações. Então, fica aí a minha manifestação com relação a que as intervenções daqui para frente sejam claras! Se é para a gente não discutir, ou se é para discutir, porque até então, estou tendo essa dificuldade de entender se discute-se ou não, o que é o nosso objetivo maior aqui. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Existe outra proposta que apareceu, que é discutir sem a questão de chegar a um pronunciamento. A questão de convites para vir pode ser feita sim, sem ser exatamente da turma da Relatoria. Os convites, sim, podem partir da Presidência, para convidar as pessoas para um momento, independentemente de uma Relatoria. 
Eu creio que é uma proposta de meio. Não sei se consigo compreender todas as nuances em que se possa discutir o assunto, escutar o Relator, sem, digamos, chegar a uma aprovação de me pronunciar efetivamente sobre isso, deixando possíveis convites exatamente para aquele que já faz parte, para o Conselho, de poder convidar as pessoas através da Presidência. É outra possibilidade. 
Não sei se o Ceneviva pode concordar, dessa forma? Discutir-se sem realmente entrar em pronunciamento? Em discussão? Somente se tomar conhecimento do relatório, e possíveis convites se fazem para outro tipo.
Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu apresentei uma preliminar. Eu gostaria que fosse votada. Se for rejeitar, aí se aprecia dessa forma, porque não posso apresentar um voto e ser simplesmente desconsiderado. Agora, posso ser derrotado. Não tem problema nenhum. E já estou com voto de mérito aqui sobre toda discussão. Eu só gostaria de que o que eu enviei há bastante tempo fosse apreciado, por isso eu insisto na preliminar do art. 29. Aplica-se ou não se aplica ao caso?
Eu entendo o ponto, ao pronunciar... A minha preocupação é a seguinte: eu não quero transformar este Conselho de Comunicação Social numa rediscussão da lei do SeAC, para rediscutir absolutamente tudo numa manifestação de uma lei que já existe e que a intenção é se manifestar sobre os regulamentos. Esse é o ponto final do meu objeto.
Eu acho o seguinte: temos que discutir, temos que apreciar? O.k. Mas então vamos estabelecer que o art. 29 não obste. Então, vamos para uma votação que não obste. Aí, estou de acordo. Vamos em frente. Vamos debater. Eu só quero uma coerência. 
Nesse ponto, eu concordo com o Conselheiro Nascimento. Nós tivemos, aqui, até uma questão de uma decisão judicial, um processo sob apreciação judicial onde eu me manifestei dizendo – não é, Nascimento? – que não podíamos apreciar porque havia o art. 29. E houve unanimidade em aplicar o art. 29. Temos que ter uma coerência, porque, senão, vamos ficar em um norte muito ruim. Ou temos ou não temos. Ah, podemos estudar, debater e não nos pronunciarmos. É esse o objetivo do Regimento? Creio que não, senão vamos perder muito e muito tempo toda vez que houver uma questão sub judice aqui.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Conselheiro Jobim, para tentar minimamente contribuir para uma harmonização de interpretação e de conclusão, pergunto: V. Exª está rejeitando e insistindo na análise da proposta preliminar de suspensão até que tenhamos a solução da Mesa do Senado quanto ao art. 29? A sua ideia é essa?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ou então a revogação do art. 29.  
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Que se dará não por nós, mas necessariamente pela Mesa do Senado, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Exatamente. Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, na verdade, já iniciamos a discussão sobre os regulamentos. Já temos comissões constituídas, designação de relatoria, e temos relatórios prontos. Então, já iniciamos essa discussão e já avançamos nela. A meu ver, isso não pode ser, em hipótese alguma, desprezado. Se vamos sustar, vamos dizer assim, a discussão dos relatórios, acho que devemos encaminhar no sentido de procurar a solução para que discutamos o que está aqui. Procurar a solução para que discutamos o que está proposto é propor a revogação do art. 29. E, aí, não temos que esperar a Mesa do Senado se pronunciar. Acho que o próprio Conselho pode, sim, manifestar-se pela revogação ao art. 29. 
Hoje, deliberamos, mais cedo, que não faríamos essa discussão de afogadilho. Acabamos praticamente, durante toda a sessão, fazendo essa discussão. Se a tivéssemos feito de afogadilho para já incluir no relatório o fato de que o artigo seria revogado, teríamos ganhado um tempo imenso. Mas como não o fizemos anteriormente – e perde-se muito tempo em decidir e voltar atrás, decidir e voltar atrás – podemos caminhar neste sentido: vamos, sim, fazer a discussão, propondo a revogação do art. 29. Vamos designar um relator para fazer um relatório, que vamos apreciar na próxima reunião do Conselho, de preferência já segurando essa proposta de revisão do Regimento, que seria encaminhada a posteriori desse debate sobre o art. 29, para que o Senado não tenha que apreciar duas vezes mudanças no Regimento. Em relação aos debates que temos aqui, sendo mineira e concordando com o Ronaldo, o Márcio e o próprio Presidente, poderíamos adiantar na sessão de hoje a apresentação dos relatórios que já estão prontos para serem apresentados a esta Casa.    
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFEIRT – Permita-me voltar ao tema. Nós, em 2012, tivemos um trabalho imenso para produzir a revisão do Regimento Interno, com as contribuições ilustres do Conselheiro Jobim, do Conselheiro Cançado, minha e do Plenário.  
O texto consolidado foi aprovado aqui e sobe agora para a Mesa, para se tornar Regimento. Ele reproduz uma norma presente no Regimento desde sua instituição: é o art. 29, que impede que o Conselho se pronuncie sobre matéria submetida ao Judiciário. É muito compreensível isso, e nós vamos nos lembrar dela em outras situações futuras. 
A nossa curiosidade intelectual ou mesmo a demanda das agências reguladoras em relação a temas que deveriam ser aqui discutidos não podem sobrepujar o Regimento. O Regimento é a constituição do Conselho!
Eu insisto: o Conselho aprovou a norma, reafirmou-a na sua nova revisão; a Mesa do Senado, que editou o Regimento ora em vigor, que estabelece que o Conselho não se pronunciará, é soberana para fazer essa revisão a posteriori. Mas, hoje, nós temos aqui o Regimento em vigor, e, como disse, o parecer da Consultoria, data maxima venia, não revoga um dispositivo que rege, que disciplina as atividades do Conselho.
Por maior que seja a premência da Anatel, da Ancine, a nossa curiosidade intelectual e aquilo com o que venhamos a contribuir potencialmente, nada disso pode sobrepujar o Regimento. A posição da Casa tem de ser legalista. Nós, com este Regimento, não podemos avançar no tema. Seria desrespeitar o Regimento.
Entre fazer o agrado às agências reguladoras e ficar com o Regimento, acho que temos um dilema a enfrentar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Pedi a palavra para novamente discordar do Conselheiro Leifert. Não se trata aqui de outra coisa senão cumprir a única coisa para a qual o Conselho existe: atender ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional tem o comando claro, expresso na Lei nº 12.485, norma de hierarquia superior. Não há falar da comparação da hierarquia da lei versus um regimento interno, em especial por se tratar, ainda, de norma mais recente, que, portanto, se sobrepõe a normas mais antigas.
A Lei do SeAC manda que o Conselho de Comunicação se pronuncie. E eu me preocupo que os Srs. Conselheiros entendam o que significa não discutir. A cada mês que passa ou, para ser mais exato, a cada dia que passa, enquanto o Conselho de Comunicação Social não se pronuncia, as organizações dos pacotes de comercialização de TV por assinatura dos operadores que já existem se consolidam; os operadores que já existem capturam cada vez mais assinantes enquanto os novos operadores ainda não têm a exata clareza de como é que eles vão se organizar.
O direito de ter ou não mais de um canal de jornalismo, que já é objeto de discussão hoje em dia, como é que vai ficar? A regulamentação da Ancine a respeito desse assunto é positiva ou não? E os ônus e encargos propostos pela Anatel, que não estão em discussão em ação judicial rigorosamente nenhuma, seguirão em vigor, de tal maneira que o Conselho, passivo, siga discutindo o que é adjetivo e se pondo de costas para o que é substantivo? O Conselho vai ficar discutindo se o art. 29 está em vigor etc.?
É um erro jurídico, e eu não vou me aprofundar no assunto porque concordo com o Conselheiro Fernando: o tema não é para a república dos bacharéis; o tema é de comunicação social, O Conselho tem a ordem do Congresso Nacional para se pronunciar e, na medida em que segue debatendo sem votar e sem apreciar esses dois regulamentos, descumpre, de maneira lastimável, a ordem que recebeu do Congresso Nacional.
O que eu entendo, para se concreto na minha proposta, é que o Conselho tem que decidir: aprecia os Itens 3 e 4 ou não.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem.
A pergunta está correta para votação? (Pausa.)
Damos prosseguimento à discussão e pronunciamentos sobre os Itens 4 e 5.
O processo será nominal porque há discordâncias.
A pergunta é se nós prosseguimos discutindo os itens que estão na pauta – 4 e 5 – em vista da questão do art. 29, que impede justamente que discutamos questões que estejam sub judice. Corresponde?
Quem responder “sim” entende que devemos continuar discutindo os Itens 4 e 5; quem responder “não” entende que devemos suspender a discussão. Certo? (Pausa.)
Vamos seguir pela lista.
Walter Vieira Ceneviva 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto sim, pela discussão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Gilberto Carlos Leifert.
O SR, GILBERTO CARLOS LEIFERT – Não.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alexandre Kruel Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – José Catarino do Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, duas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Jorge Coutinho.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Acho que não registrou, não. Sim, duas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não! É uma vez. Por que duas vezes?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, estou reafirmando o voto “sim”.
O SR. JORGE COUTINHO – Sim. Jorge Coutinho vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Miguel Angelo Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, como fui o relator dessa última alteração no Regimento, eu não me sinto confortável para votar contrariando o Regimento. Eu voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu não voto.
Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Voto “sim”, com a ressalva de que só entra o pronunciamento do Conselho depois da mudança na Mesa do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – João Monteiro Filho.
O SR. JOÃO MONTEIRO FILHO – Não.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Fernando Cesar Mesquita.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Sim, com o acréscimo do Conselheiro Ceneviva de chamar aqui as partes interessadas, para se ter um conhecimento melhor do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pelas minhas contas, houve 08 votos SIM; NÃO, 4.
Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto.
O SR. ROBERTO FRANCO – Ressalto só a observação feita pelo Conselheiro Ronaldo. Como eu disse antes, é desconfortável votar contra o Regimento, visto que o Regimento está válido. Apesar de termos decidido não discutir o Regimento no afogadilho, acredito que se torna urgente discutirmos o art. 29, para evitarmos situações como essa, que, provavelmente, ocorrerão.
Ao mesmo tempo, questiono se seria necessário designar um relator para essa proposta, visto que já existe um parecer da Consultoria Legislativa, e parece que, aqui, existe o entendimento consensual de que o mérito apresentado nesse parecer é razoável e tem fundamento.
Então, acredito que seria prudente para este Conselho tomar o encaminhamento de, o mais rapidamente possível, propor à Mesa do Senado a reforma do Regimento nesse item também, para evitarmos constrangimentos como esse de termos de atropelar o Regimento para colocar em discussão um assunto que já está sendo debatido.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que isso é inevitável, de alguém ter de fazer um relatório do art. 29 e apresentá-lo na próxima reunião. Proponho isso. Podemos já escolher agora o relator ou vamos escutar, primeiro, os Itens 4 e 5? Já escutei o relatório?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Desculpe-me! Por que nós não colocamos em votação uma proposta para revogar o art. 29?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Já está podendo indicar o relator? Como é que é?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Os Conselheiros aceitam que nós indiquemos o relator? Houve outra sugestão do Vice-Presidente aqui. Não sei se é possível fazermos isso hoje.
O SR. ROBERTO FRANCO – A consulta que fiz, Presidente, é se haveria necessidade de um relator, ou se, simplesmente, o parecer da Consultoria Legislativa e o entendimento seriam suficientes. Eu, realmente, desconheço isso. Agora, se houver a necessidade de um relator, sugiro que a gente o indique o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Parece-me que há a necessidade de um relator, não é?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Quero fazer uma proposta. Como um desdobramento natural do estudo feito do Regimento Interno, eu sugeriria que o Conselheiro Cançado, diante do parecer da Consultoria do Senado, voltasse ao tema. Esse seria um desdobramento natural do estudo que ele já fez.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ele já está mesmo por dentro do assunto.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Até por economia processual, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Cançado aceita fazer o relatório?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Perfeito! Agradeço a indicação. É claro que sim!
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – O Cançado está sempre disposto.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Estou sempre disposto, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sempre alerta!
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Ao trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, na próxima reunião, o senhor poderia trazer o relatório referente ao art. 29...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu o trarei, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – ...para a votação do Conselho, para a deliberação do Conselho, para decidirmos se o art. 29 continua ou não no Regimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu só queria registrar que eu também iria indicar o Conselheiro...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Ele já havia me confidenciado aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Perfeito!
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Muito obrigado ao Nascimento também.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem!
Então, retomamos agora o Item 4 da nossa Ordem do Dia, que trata sobre a Ancine.
Não sei se o relator vai introduzir novamente o assunto ou se podemos apenas discutir e conversar. (Pausa.)
Ronaldo. 
O SR. RONALDO LEMOS – Bom, Sr. Presidente, este relatório, na verdade, já foi objeto de boa parte da discussão em outra das nossas reuniões. Então, eu acho que não faz sentido a leitura do relatório, que já foi enviado para todos os Conselheiros com bastante antecedência. O que eu gostaria de fazer é apenas ler, uma vez mais, a conclusão do parecer, em que há os pedidos, que são formulados de forma bastante prática, a respeito das conclusões e disposições de que o relatório trata. Só lembrando, este relatório foi feito por uma comissão composta por três pessoas, que foram o Luiz Antonio Chacra, o Walter Vieira Ceneviva e eu, Ronaldo Lemos, que acabei atuando como relator, unificando as propostas de todos os integrantes da comissão.
Desse modo, passo à leitura do relatório.
A conclusão do parecer é para que:
1) O CCS mantenha diálogo permanente com a Ancine para:
a) Receber (i) os estudos técnicos antecedentes à edição dos regulamentos, (ii) as opiniões jurídicas produzidas no âmbito da Ancine e (iii) os votos de seus conselheiros sobre os temas regulados;
b) Receber informes quantitativos semestrais sobre:
i) quantos produtores, quantos programadores, quantos empacotadores e quantos distribuidores há no Brasil.
(1) Dentre estes:
(a) quantos são brasileiros,
(b) quantos são brasileiros independentes.
ii) quanto é a produção brasileira e quanto é a produção brasileira independente, dentre os audiovisuais distribuídos pelas distribuidoras aos brasileiros.
c) Receber informação acerca de como têm sido operacionalizados os arts. 19, 21 e 22 da IN 100 para o credenciamento e classificação dos canais.
2) O CCS proponha à Ancine considerar os comentários e sugestões, assim como os debates havidos no Conselho de Comunicação Social, nos termos do art. 42 da Lei 12485/2011.
3) O CCS promova audiência pública, em uma de suas sessões, envolvendo Anatel, Ancine e Cade, para que tais autarquias exponham suas visões acerca do audiovisual e possam dialogar com o Conselho de Comunicação Social.
4) Na audiência pública são sugeridos como temas: a) a dupla atuação da Ancine, tanto como agência de fomento como agência reguladora, e as medidas vislumbradas para a melhor separação dessas atividades e a prevenção de conflitos de interesse e finalidade; b) as intersecções das atividades da Ancine com respeito à Anatel e ao Cade, incluindo os contornos de suas atribuições para a operacionalização de termos relevantes de análise dos agentes econômicos, tais como “coligada”, “controlada” etc. c) A visão da Ancine em face ao panorama de rápida mudança tecnológica, os limites de sua atividade regulatória com relação a diferentes modalidades de vídeo on demand, streaming e outras formas de oferta de conteúdo audiovisual pela internet, celulares e outras redes; d) o panorama de suas capacidades administrativas presentes e futuras, no sentido de auferir seu potencial de desimcumbimento das atividades de fomento e regulatórias, ampliadas pela Lei 12.485.
Em síntese, Sr. Presidente, essas são as disposições decorrentes do relatório que está sendo submetido a este Conselho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Possíveis discussões do relatório? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, votamos o relatório como está.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, Sr. Relator, apenas um detalhe das proposições. Nós podemos ampliar a solicitação que o Conselho faz à Ancine ao demandar quantos produtores, quantos programadores, quantos empacotadores e quantos distribuidores há no Brasil, nós podemos também demandar quais, a identificação?
O SR. RONALDO LEMOS – Da minha parte, eu não vejo nenhuma objeção quanto a essa especificação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Gostaria de manifestar minha concordância e, para efeito de esclarecimento de todos, enfatizar que a Ancine, a partir da edição da Lei 2485, tem um cadastro disso. De tal maneira que o provimento dessa informação, eu suponho, em tempo de base de dados eletrônica, é bastante trivial para a agência reguladora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mais alguma intervenção?
Não havendo mais quem queira discutir, vamos fazer...
Alguma questão a mais? (Pausa.)
O SR. RONALDO LEMOS – Presidente, eu estou recebendo aqui várias sugestões dos nossos colegas conselheiros, sugestões pontuais a latere, auriculares até, porque estão acontecendo ao pé do ouvido. Mas são sugestões que julgo pertinentes, como por exemplo sugestão do Conselheiro Cançado para especificar que, no Item 1, fique um pouco mais claro que a Ancine tem o dever, na verdade – ou deveria ter o dever; não é, conselheiro? –, de enviar esses informes quantitativos semestrais para o Conselho.
E a outra recomendação do Conselheiro Chacra é um errinho de redação: onde se lê 108 horas, na verdade, são 168 horas.
Eu vou corrigir esses detalhes e submeto isso para fins de referendamento pelo Conselho na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma coisa mais? Creio que não.
Então, os conselheiros que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com o acréscimo...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, isso é o que eu ia dizer. Porque a minha Internet caiu e eu tinha umas observações pontuais, mas aí, se a gente puder fazer no futuro...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, no futuro não. Tem que ser agora.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não? Então, engoli pança.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, aprovamos, com as modificações da última redação, que será trazida na próxima reunião pelo Conselheiro Ronaldo Lemos. As modificações que foram introduzidas agora, ao pé do ouvido ou de outras formas, como um bilhete que chegou também.
O SR. RONALDO LEMOS – É isso mesmo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não fica faz de conta o meu pé de ouvido?
O SR. RONALDO LEMOS – Faz.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Faz? Beleza! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está bem.
O quinto item da pauta está na mesma situação do anterior. Então, nós retomaremos a discussão do relatório da comissão encarregada de analisar os regulamentos da Anatel decorrentes da Lei 12.485, de 2011.
Em discussão.
Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, na reunião anterior ou na penúltima reunião, eu apresentei uma preliminar que foi apreciada hoje, de dar continuidade. Certo?
E eu tenho aqui o voto de mérito. Só para lembrar à Presidência, à Mesa, eu pedi vista dessa comissão de relatoria. Eu, para aliviar o trabalho da comissão, eu trouxe todas as vias impressas aqui. Eu gostaria que distribuíssem a todos os conselheiros. O voto da parte de mérito pontual de todos os itens levantados da Anatel.
E aqui, Sr. Presidente, eu tenho um voto, uma manifestação longa, vamos chamar assim, de 11 páginas. Mas se o senhor me permitir, da mesma forma que o Conselheiro Ronaldo, eu vou colocar só as conclusões e, se algum conselheiro quiser mais tempo para analisar e trazer à discussão, fique à vontade.
Se me permitir ler apenas as conclusões...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, conselheiro.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado.
Nós temos aqui cinco itens levantados de natureza material. Aqueles que já receberam o texto, está à página 10, que são as conclusões. Eu estabeleci, na mesma ordem cronológica do voto na comissão de relatoria trazido pelo Conselheiro Roberto Franco, esses itens.
Então, no Item 1, no que tange a regra do must carry, do carregamento dos sinais, diferentemente do que entende a comissão, entendo que não há ilegalidade alguma do §2º do art. 52 da Resolução 581, de 2012, e já no início deste parecer, deste voto, há as razões.
Quanto ao Item 2, sobre o intento de uniformização de regras da Ancine e da Anatel, no que diz respeito às regras de controle societário, entendo que não é conveniente o envio de ofício com pedido genérico enquanto não enfrentado o tema de forma profunda e ampla pelo Conselho de Comunicação Social, inclusive com sugestões de encaminhamento.
Obviamente que isso é muito importante, porque, pelo encaminhamento agora trazido pelo Conselheiro Ronaldo Lemos, isso vai ser esclarecido nessas audiências. Até já te adianto uma posição: na verdade, prefiro uma manifestação do Ministério das Comunicações, e não nem da Ancine nem da Anatel. 
Mas fica lá. Há todo o embasamento nesse voto.
Quanto ao Item 3, na parte atinente à regra de contratação de programação gerada no exterior, é patente a extrapolação material do inciso IV do art. 55 da Resolução nº 581, de 2002, ou seja, concordando nesse item 3 com a Comissão de Relatoria.
No Item 4, no que diz respeito à regra que determina a constituição de uma entidade representativa das instituições de ensino superior, da mesma forma, concordando com a Comissão, é flagrante que o texto do art. 64 da Resolução nº 581 viola frontalmente o art. 5º, inciso X, da Constituição da República. E, no inciso V, quanto à regra do § 3º do art. 93 da Resolução nº 581, de 2012, que prevê cotas de conteúdo nacional, entendo que não houve qualquer extrapolação legal pelo órgão regulador, porquanto a Anatel apenas reproduziu a norma contida em lei e esse dispositivo é daqueles cuja constitucionalidade será decidida em breve pelo Supremo Tribunal Federal.
Então, em suma, no mérito, com todo respeito, não tem razão a Comissão no que tange aos itens 1, 2 e 5, e está acertada a posição final no que se refere aos itens 3 e 4.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Outras manifestações?
Agradecemos o voto do Conselheiro Alexandre.
Conselheiro Roberto.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, não tendo tido oportunidade de apreciar o voto do Conselheiro Jobim, o qual eu gostaria que me fosse destinado tempo para, junto com os demais membros da Comissão, poder apreciar, eu gostaria de fazer apenas alguns comentários.
Na apresentação do voto, algumas das recomendações feitas no relatório tiveram ação e foram executadas, tal qual o ofício enviado à Anatel, solicitando que enviasse os documentados a serem apreciados, as minutas finais após consulta pública e após parecer da PFE.
Aqui, gostaria rapidamente de elogiar a atitude da Anatel – o senhor, inclusive, agradeceu ao Presidente da Agência – pelo ofício encaminhado pelo Sr. Marconi, Superintendente de Comunicação de Massa, que não só garante ao Conselho o envio desses documentos como foram solicitados – quer dizer, após a consulta pública e após parecer da PFE – como também, respondendo à questão quanto aos regulamentos pendentes relativos ao SeAC, dizer que eles estão em elaboração e que em breve será enviada a informação quanto ao status desses documentos.
Também, no mesmo ofício, o Sr. Marconi informa que será encaminhado em breve a este Conselho um regulamento para dispensa de Carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, ou seja, uma must carry, Item 1 do relatório citado pelo Conselheiro Jobim.
Então, dessa forma, eu gostaria aqui de parabenizar e agradecer à Anatel, que demonstra ter compreendido o papel deste Conselho e seu caráter de buscar a melhoria dos regulamentos que dizem respeito à comunicação social.
Restam outras questões a serem debatidas, mas, nesse aspecto, o relatório já produziu resultados, e a Anatel demonstrou total cooperação com este Conselho.
Quanto aos itens do mérito, tendo o voto do Conselheiro Jobim, eu acho que seria prudente aguardarmos a análise do voto para podermos discutir, antecipando que, na regra do must carry, esta Comissão não apontou nenhuma ilegalidade no regulamento, e, sim, uma necessidade de revisão, por entender que o regulamento não espelhava ou não reproduzia o espírito contido na lei quanto às prioridades e o princípio de isonomia determinado pela lei. Ou seja, mostrava que o regulamento não tratou algo apontado pela lei ou a intenção do legislador. Não, em momento algum, acusando ou levantando qualquer ilegalidade no referido regulamento.
Quanto à questão de reformulação das regras da Ancine e da Anatel, não sei se o Conselheiro Miguel Cançado tem outra opinião, mas eu gostaria de poder apreciar o voto do Conselheiro Jobim.
A regra de contratação de programação gerada no exterior, pelo que entendo aqui do relatório, nós estamos em sintonia. Nos itens 3 e 4 estamos em sintonia. Inclusive, hoje nós não vamos deliberar, mas, caso fôssemos, acho que poderíamos já aprovar, fatiando o relatório de tal forma que ele já pudesse provocar efeitos imediatos; porém entendo que a deliberação está suspensa.
E, por último, quanto à resolução que prevê cotas de conteúdo nacional, que não houve qualquer extrapolação legal pelo órgão regulador, eu gostaria de apreciar o voto também, lembrando que o que foi levantado no relatório da Comissão é que esta obrigação que é feita pelo SeAC, de maneira clara e objetiva e que faz parte da lei, ela traz aos antigos exploradores dos serviços de cabo must carry, DTH e outros serviços de TV por assinatura a obrigação das quotas antes da conversão do SeAC. 
Esse foi o ponto de alerta levantado; porém, apreciarei o voto do Conselheiro Jobim para entender, do seu ponto de vista, se realmente é cabível ou não essa obrigação.
Então, é o que eu tenho para expor. Mais uma vez, chamo a atenção de que, no item 1, apesar de ver que existe uma discordância, não existe sequer... Em nenhum momento do relatório foi citada qualquer ilegalidade no regulamento, por parte da Anatel. 
Obrigado.
SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguém mais quer... Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Como recebo agora a proposta do Conselheiro Jobim e como há três pontos de divergência, e a matéria é eminentemente técnica e com uma conotação de razoável complexidade – ao menos para mim, que sou advogado –, eu gostaria de ter vista a esta matéria com voto até a próxima sessão, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Walter Ceneviva...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sim, Conselheiro Roberto Franco, para que eu me inteire e possamos fazer uma inteiração.
O SR. ROBERTO FRANCO – Eu tenho a impressão, Conselheiro Miguel, como das outras vezes, apresentado um voto substitutivo ou um voto de Conselheiro, cabe à Comissão rever o voto, à luz das novidades, do que está sendo exposto, e alterar o voto, levando-se em consideração os argumentos apresentados ou defender os argumentos que fizeram parte do voto.
Dessa forma, eu solicito ao Presidente que dê à Comissão a oportunidade de interpretar e analisar o voto do Conselheiro Jobim e apresentar os comentários na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Na próxima reunião... Concedido. 
Essa oportunidade é bem justa.
Conselheiro Ceneviva
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. 
Sr. Presidente, concordando com o Conselheiro Cançado de que as circunstâncias em que temos recebido as ótimas contribuições, o excelente parecer do Conselheiro Jobim, apenas agora., recomenda, não apenas ao Conselheiro Cançado, que formulou o pedido de vista, mas acredito que cada qual de nós, os demais Conselheiros, seja necessário que nos aprofundemos, não só sobre o relatório do Conselheiro Roberto Franco, como também no voto do Conselheiro Jobim.
Feito esse registro, queria fazer um agradecimento ao Conselheiro Ronaldo Lemos, que conseguiu, com relação àquilo mesmo que eu mesmo, o Conselheiro Gerace e o Conselheiro Ronaldo produzimos, que não eram manifestações completamente convergentes, virasse um relatório único, e o trabalho foi tão bem feito que propiciou uma aprovação imediata como a obtida há momentos. Tanto quanto possível, e nem sempre isso será possível, esse caso do Regulamento da Anatel indica que nem sempre é possível, nós devemos nos articular para estabelecer esse consenso mínimo e a explicitação do dissenso para que todos os demais Conselheiros entendam do que se trata.
Feito esse registro e ainda aproveitando a oportunidade, se ainda V. Exª me conceder a palavra, quero enfatizar a importância do ofício do Dr. Marconi Maia, Superintendente da Anatel, que não apenas manifesta interesse pelo trabalho do Conselho, como se coloca à sua disposição e como ainda se manifesta interessado em conhecer as contribuições que nós podemos oferecer. 
Esse tipo de interação entre a entidade reguladora e nós, Conselheiros, parece algo muito importante e, pensando nisso, eu queria insistir na sugestão de que se estabelecesse uma agenda com a Anatel.
Não tenho claro para mim, e pondero para os demais Conselheiros... Talvez não o presidente da agência, talvez o superintendente de comunicação de massa, que é quem lida, no cotidiano, com a aplicação da lei, mas é evidente que quem representa a Agência é o seu Presidente, Dr. João Rezende, que tem condição ampla para explicar aquilo que a agência está fazendo. 
Eu queria, por fim, insistir na importância de que cada qual de nós se aprofunde na avaliação, mas sem perder a oportunidade de indicar que a leitura tanto do relatório do Conselheiro Roberto Franco, quanto do voto do Conselheiro Jobim indicam que, ao fim e ao cabo, nós não estamos discutindo os temas que são objetos da ADI. Nós estamos discutindo outras coisas, que dizem respeito ao cotidiano, digamos assim, da aplicação da legislação, o que é muito importante.
Eu fico satisfeito que o Conselho de Comunicação possa, com a apresentação desses relatórios, passar a fazer parte da cena da discussão da melhoria e do aperfeiçoamento do regulamento do setor, coisa que a própria Anatel indicou, é sensível e já está discutindo algumas melhorias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado, Conselheiro. 
Então, o relatório e o voto seguem para vista e serão, depois, apresentados pela própria Comissão também, na próxima reunião. 
O último item da... Ah, sim, estão dizendo que o nosso tempo de reunião terminou. Então, nós podemos prorrogar por mais um tempo e continuar com mais um item?
Os Srs. Conselheiros aquiesceram, nós vamos cumprir o próximo item.  
Então, prorrogamos a reunião por mais um pouco, para o sétimo item e conclusão.
Na última reunião, eu sugeri que o tema da formação das comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social voltasse à pauta de discussão.
Na ocasião, o Conselheiro Alexandre Jobim propôs, e o Colegiado concordou, que a Secretaria do Conselho elaborasse estudo para subsidiar a formação das comissões temáticas.
Nesse sentido, a Secretaria do Conselho apresentou à Presidência, em 19 de fevereiro último, o estudo solicitado, com base no histórico das discussões, nos termos em pauta no Congresso Nacional, na sociedade civil e nas comissões temáticas de composições anteriores.
Em seguida, a Presidência optou, em 21 de fevereiro, por encaminhar o estudo como proposta inicial para discussão.
O documento encontra-se distribuído nas bancadas e propõe-se a criação das seguintes comissões temáticas:
1 – Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor das Comunicações;
2 – Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação;
3 – Comissão de Nacionalização e Regionalização de Conteúdos em Meios de Comunicação de Massa e Comunitários;
4 – Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação;
5 – Comissão de Publicidade e Propaganda.
Lembro que as comissões temáticas estão disciplinadas no art. 26 do nosso atual Regimento Interno, que diz:
Por proposta de qualquer de seus membros, o Conselho de Comunicação Social poderá criar até cinco comissões temáticas, com objeto e composição definidos na reunião do Conselho que as constituir.
§1º - A comissão temática terá prazo definido pelo Presidente do Conselho, ouvido o Plenário, para apresentar o seu relatório.
§2º - O relatório de cada comissão temática será submetido à deliberação do Conselho.

Assim, precisamos discutir não apenas quais serão as comissões temáticas, mas também o objeto, a composição e o prazo de cada uma delas.
Em discussão para os Conselheiros.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu posso já colocar a sugestão, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
O SR. NASCIMENTO SILVA – A primeira, a Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor das Comunicações, a concentração de mídia no Brasil. Está anotando aí? Concentração de mídia no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Você está propondo uma outra comissão, né?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Está querendo acrescentar, não é isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só a terminologia.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Você quer dizer que a Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor das Comunicações...
O SR. NASCIMENTO SILVA – E concentração de mídia no Brasil.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Concentração de mídia no Brasil.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso.
Posso seguir?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação. Seria para acesso a serviços de telecomunicações, tecnologia de informação e comunicação.
3 – Comissão de Nacionalização e Regionalização de Conteúdos em Meios de Comunicação de Massa e Comunitários. Comissão de qualidade, conteúdo e regionalização da programação dos meios de comunicação e de acompanhamento do sistema do campo público de comunicação. 
É só para...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Propõe uma nova nomenclatura? Comissão de?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Essa mudança é para permitir que a Comissão consiga contribuir com os temas previstos na Constituição: de regionalização da programação das emissoras e atendimento à finalidade educativa, artística, cultural, informativa, das concessões, além do acompanhamento do campo público de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está sendo anotado pela Ata.
Terminou?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Em primeiro lugar, eu louvo o trabalho da assessoria, que está muito bem colocada. Eu acho que essas triagens, a proposta da Confecom, o relatório da Secretaria não são taxativos nem exaustivos. Ou seja, eu acho que temos que definir a criação das comissões e, depois, trabalhar nos itens que vão ser trabalhados em cada uma delas. 
Acho que aqui nós temos que deliberar e analisar quais são as comissões e, no momento da sua criação, estabelecer a amplitude de sua competência.
Eu tenho alguns reparos para fazer, utilizando só o próprio texto das comissões propostas. A Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor das Comunicações, eu discordo do Conselheiro Nascimento: colocar “e concentração de mídia” não faz sentido nenhum, porque, se eu vou discutir marco legal e regulatório, automaticamente estou discutindo propriedade. Então, não é preciso dar essa ênfase como ele deseja. 
Essa é a minha proposta.
Quanto à segunda comissão, Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação, estou de acordo.
Quanto à terceira comissão, eu acho que é desnecessário dizer Comissão de Nacionalização e Regionalização de Conteúdos. Vale a pena colocar Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação de Massa – ponto –, porque, ao falar comissão de conteúdos, obviamente, pela Constituição Federal, estou falando sobre nacionalização e regionalização. 
Quanto à questão “e comunitários”, a radiodifusão comunitária está no conceito de radiodifusão. Então, não precisa haver um detalhamento para radiodifusão comunitária. Obviamente, a radiodifusão comunitária estará dentro dessa comissão, todo o âmbito de discussão.
Na quarta comissão, Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação, eu votaria pela manutenção da comissão anterior, Comissão de Liberdade de Expressão, porque dentro desse rol estará a participação social dos meios de comunicação. Não podemos confundir espécie do título e colocá-la no título como se fosse um gênero – ela é um dos itens a serem discutidos –, porque, senão, vamos colocar todos os itens que eu gostaria no título.
Quanto à última das comissões propostas, Comissão de Publicidade e Propaganda, estou inteiramente de acordo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Outras contribuições? (Pausa.)
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Uma observação: como tema para a primeira comissão, Comissão de Marco Legal e Regulatório, a terceira bolinha no relatório da Secretaria do Conselho está comunicação audiovisual de acesso condicionado, que é o novo nome jurídico para a TV paga. Na página seguinte, na Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação, estão os serviços de TV a cabo, proteção aos assinantes, serviços de MMDS e TV digital. Eu entendo que, no escopo da primeira comissão, Comissão de Marco Legal, não deve estar o serviço de TV paga. Ele deve ser suprimido dessa aqui e ser integralmente carreado para a comissão seguinte, Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação.
E eu não designaria essa competência referindo nem TV a cabo, nem MMDS, nem TV digital, que são tecnologias agora chamadas, como está aqui, como está aqui na primeira Comissão, de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Então, moveria comunicação audiovisual de acesso condicionado para Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação.
E ainda faria acrescentar na competência dessa Comissão os demais meios eletrônicos que são citados no § 3º do art. 222 da Constituição Federal. Os demais meios eletrônicos que têm que cumprir os princípios do art. 221. Então, essa Comissão de Tecnologia da Informação e TV Paga deveria abranger também os demais meios eletrônicos na sugestão que apresento a todos.
Na terceira Comissão que fala de nacionalização e regionalização, concordando com o Conselheiro Jobim, entendo que não faz sentido falar de nacionalização, mas não por ser contra, pois a lei e a Constituição brasileira já asseguram essa nacionalização. O que faria sentido falar, talvez, seria da regionalização e do fomento à produção independente, também mencionada pela Constituição Federal.
São essas as contribuições que tenho, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Outras contribuições? Conselheira Maria José?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria que definíssemos um pouco a nossa metodologia para avaliar todas essas proposições.
Não me lembro, mas creio que foi o Alexandre que sugeriu que hoje nós cuidássemos da definição das cinco comissões permanentes que vamos criar. Queria concordar com esse encaminhamento, porque se formos ficar falando que esse assunto cabe melhor em determinado lugar e outro assunto precisa de um detalhamento em duas comissões, vamos acabar não esgotando a nossa tarefa. 
Assim, quero concordar com o encaminhamento no sentido de nos debruçarmos primeiramente na criação das comissões. E com base nesses estudos e em outras sugestões, as próprias comissões vão definir o seu plano de trabalho e os assuntos, mesmo que na resolução que cria essas comissões já coloquemos em linhas gerais as questões que cada uma tem que tratar do ponto de vista geral.
Digo isso porque discordo do Conselheiro Ceneviva que diz que o serviço de acesso condicionado tem que parar só na Comissão de Tecnologia da Informação e da Comunicação. Por quê? Porque há um aspecto que precisa ser tratado sim, que é o aspecto legal e regulatório. Se vamos ter uma comissão para tratar do aspecto legal e regulatório, esse serviço também vai ter que ser tratado por essa comissão.
Por isso, gostaria de propor como encaminhamento que nós definíssemos as comissões. E já surgiram algumas sugestões de mudanças nos nomes. Não consegui anotar todos, mas tendo a concordar com o Conselheiro Alexandre, que o título da comissão não tem que expressar as prioridades da comissão, mas sim o tema ou os temas que ela vai tratar. E aí tem que ser um título mais amplo, mais genérico para que não fiquemos cada um querendo incluir as suas prioridades nos títulos das comissões. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Outras sugestões? Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu havia pensado de que forma poderia contribuir e coloquei uma sugestão no seguinte sentido: sabermos qual comissão vamos participar ou temos interesse em participar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Esse será o segundo passo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Se não tivermos definidos os temas, como é que eu vou falar: “Quero essa comissão”. “Mas está fora”. É, estou fora do assunto ao qual estou capacitado para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Será um dos passos...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Foi por conta disso. Não foi com nenhuma intenção de...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM– Sr. Presidente, aproveitando o aparte na manifestação da Conselheira Maria José, o que eu queria sugerir é que discutíssemos quais as comissões, os nomes das comissões e, no momento oportuno, a composição e, efetivamente, as competências das comissões. 
Acho que o que está aqui é um quadro como um norte para nos situarmos sobre os temas mais ou menos daqui ou de acolá. Mas acho que não vai ser nesse pequeno espaço de tempo, ao término desta reunião de hoje, que vamos definir toda competência pontual.
Outro ponto que gostaria de deixar registrado é que temos que, no Conselho, no plenário, neste Colegiado, definir o escopo de todas as comissões, não deixar para que cada uma analise, com receio de termos eventuais duplicidades ou focos diferenciados. Isso não quer dizer que um tema não possa também estar na outra, porque tem um viés diferente. Poder ter um viés tecnológico e um viés regulatório, depois elas se falam, e o órgão que vai decidir é o Colegiado maior. 
Então, a minha proposta é no sentido de definirmos – acho que aqui há um consenso – as linhas gerais, o norte das comissões. Basta definirmos as nomenclaturas. Seria uma forma de objetivar esse tema. Sem prejuízo de, já como um item da pauta seguinte, análise da composição, se vamos fazer sorteio, se vamos fazer por escolha, por voluntariado, ou de outra forma. Também definir, com mais detalhamento...Acho que os Conselheiros poderiam até enviar sugestões antecipadamente por escrito, o que facilitaria enxergar se há alguma dissonância quanto às competências.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que as cinco comissões, como elas foram apresentadas por nossa assessoria, de certa forma, englobam os interesses dos conselheiros, com um nome a mais, um nome a menos, uma retirada aqui e acolá, parece que os temas são de interesse dos conselheiros. Acho que podemos encaminhar esses cinco temas que estão aí. 
Agora, podemos definir os títulos exatos de cada comissão.
Primeira comissão. Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações. Houve várias intervenções, do Conselheiro Nascimento e de outros mais. Quais seriam as intervenções dessa Comissão para dar um nome?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Meu encaminhamento é pela manutenção do nome proposto.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Como está. 
Alguém tem discordância?
O Nascimento propôs um acréscimo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Parece que fica uma coisa chata ficar toda hora falando que sou contra o Jobim, em função das propostas. Toda hora. Não quero ser indelicado, por mais que eu seja. Eu não quero. Não tem conchavo, Jobim? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não. Acho que não é questão de...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É, não anotaram. Eu havia colocado em concentração de mídia no Brasil. Ele é contra esta questão da concentração de mídia no Brasil.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Acho que delicadeza tem um pouco de educação, Sr. Presidente. E aqui podemos discordar de forma contundente. 
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só que...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Deixe-me terminar, por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Desculpe-me. É porque eu não tinha terminado, Jobim. Desculpe-me.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Acho que da forma com que V. Exª colocou vale a pena eu fazer um aparte e terminar. Não vou ofendê-lo. Eu queria só deixar claro que o que eu disse é que não sou contrário a adotar esse tema. Só acho que não deve constar em um título de uma comissão. É só isso. Não discordei de V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. A companheira de Goiás, Maria José, já me convenceu. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, assumimos o nome Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações. 
Segundo tema de comissão. Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação. Parece-me que aqui não houve nenhuma mudança, nenhuma sugestão. 
Pois não, Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sem prejuízo de concordar com a Conselheira Maria José de que os escopos vão ser definidos a seguir, mencionaria expressamente no nome tecnologia da informação e comunicação eletrônica de acesso condicionado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Discordo do Conselheiro Ceneviva, porque a TV aberta também carece de discussões na questão da tecnologia da informação e comunicação. A própria TV digital não está na lei de serviço acesso comissionado, por ser aberto. Porém, acredito que deva achar uma forma de deixar claro que é a comissão de tecnologia da informação e comunicação dos serviços de comunicação de massa, evitando se achar que outros temas relacionados às tecnologias de informação e comunicação possam estar relacionados a essa comissão. Mas, basicamente, tem que ver todos os serviços de comunicação de massa, SeAC ou não.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, o nome que o senhor propõe seria...
O SR. ROBERTO FRANCO – Eu proponho a manutenção do nome, mas sugiro a preocupação de, no escopo, deixar clara a abrangência.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós estamos tratando só do nome agora.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu concordo com o Conselheiro Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem.
Então, continuamos: Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Terceira: Comissão de Nacionalização e Regionalização de Conteúdos em Meios de Comunicação de Massa e Comunitários – houve várias mudanças aqui, várias sugestões.
Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A minha sugestão, Sr. Presidente, é simplesmente deixar Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – De massa?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não, “comunicação”, porque aí você pode tratar tanto de Seac quanto de televisão aberta, que é massa, quanto comunitária. Se colocarmos “comunicação”, abrange tudo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É mais geral, não é?
Alguma discordância? Podemos deixar dessa forma como propõe o Conselheiro Jobim?
A outra: Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação. Aqui também houve mudança. Sugestão?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A minha sugestão é de manutenção da já tradicional Comissão de Liberdade de Expressão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Discordâncias?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheira.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu mesma defendi que os títulos das comissões fossem bastante abrangentes, justamente para não enfatizar determinadas questões que deverão ser tratadas, mas, neste caso, acho que nós deveríamos refletir um pouco sobre a questão da participação social nos meios de comunicação. Digo isso porque não se trata, num conceito explícito, de liberdade de expressão, mas, sim, da introdução de outro conceito, que é o da participação nos meios de comunicação, que nós poderíamos... 
Eu não queria usar este termo aqui porque todas as vezes que o usamos ele é mal interpretado, mas é participação efetiva mesmo. Não se trata de nenhum tipo de controle de conteúdo ou de censura, absolutamente nada disso, mas que tenhamos a preocupação, ao analisar as questões da comunicação no País, de assegurar efetivamente a participação do cidadão nos meios de comunicação, por meio de conselhos, por meio de ouvidorias, por meio de n mecanismos que existem e que não são diretamente relacionados à liberdade de expressão.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Isso precisa ficar no título, Conselheira?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu creio que sim, porque nós estamos falando de duas coisas diferentes. A participação social nos meios de comunicação não é propriamente, vamos dizer assim, algo garantido pela liberdade de expressão, é uma forma de democratização dos meios de comunicação, um aspecto de avanço na relação desses meios de comunicação com a sociedade.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Isso é tese, não é título.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Nós estamos falando de temas globais.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Não seria, então, o caso de enunciar isso no escopo e não no nome da comissão? O nome não expressa exatamente o conteúdo do trabalho a ser desenvolvido, o conteúdo é que importa.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – O nome não expressa o conteúdo, mas ele expressa o tema geral a partir do qual outros temas se desdobrarão dentro do trabalho da comissão.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Então, deveria haver uma mesma disciplina no enunciado de todas as comissões, não seria o caso de abrigar teses ou tendências. Eu acho que deveríamos utilizar um método mais científico no enunciado das comissões. Mas, enfim, acho que não devemos perder mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Vou apresentar um argumento que, de certa maneira, demonstra que, ao querer dar o nome, já se está discutindo o objeto da comissão.
Eu entendo – se é que entendo –, a partir de outros debates que já tive com a Conselheira Maria José e com o Conselheiro Schröder, debates intensos que tivemos durante a Conferência Nacional de Comunicação quase quatro anos atrás, que existem várias formas de participação social naquilo que ouvi debatendo especificamente, por exemplo, na Confecom. Há forma de participação social consistente, por exemplo, na garantia da presença dos ciganos na programação da televisão aberta ou na presença dos índios na televisão aberta, ou na proibição de determinados conteúdos na televisão aberta e nos meios de comunicação social eletrônica. Isso, naquele ambiente, chamava-se participação social.
Há discussão de participação social consistente na existência e no funcionamento deste Conselho. Isso é discussão de participação social. Há discussão de participação social em termos de a sociedade interferir no conteúdo e eventualmente interditar determinados conteúdos, porque a sociedade fica desapontada com eles. Isso é discussão da participação social.
Nada dessas coisas existe no marco regulatório hoje. Eu pessoalmente até confesso que tenho uma convicção sólida, pétrea, de que todas essas proposições são grosseiramente inconstitucionais. Mas se a gente for entrar na discussão, neste instante, de a qual participação social nós estamos nos referindo, nós já estamos discutindo o tema da Comissão de Revisão do Marco Regulatório.
Portanto – tive o cuidado de citar três assuntos específicos –, não se trata de não querer discutir, muito antes ao contrário. Na nossa experiência – digo nossa porque é da Abra, que participamos de uma conferência de comunicação –, temos paixão pelo debate. Mas colocar isso no nome seria antecipar uma discussão que a gente ainda não deliberou se quer ter ou não. Então, eu não colocaria no nome, mas reconheço que nós vamos discutir isto minimamente na Comissão de Revisão do Marco Regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio que nós vamos ter que aqui votar nominalmente, para ver como fica esse nome, porque há discordâncias. A não ser que alguém queira retirar a proposta. Vamos lá?
Então, há duas possibilidades: Comissão de Liberdade de Expressão, ponto final, ou Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação. É desta forma, não é? Então, quem deseja que continue como está enunciado diz “sim”. Quem quer que modifique e fique apenas a primeira parte, Comissão de Liberdade de Expressão, diz “não”. Correto? Vamos começar aqui segundo a lista.
Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Apenas Comissão de Liberdade de Expressão, portanto, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Acompanho o Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alexandre Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Acompanho o Conselheiro Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Acompanho o Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jorge Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Angelo Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Com a proposta como ela está, “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não. Como ela está, “sim”.
Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Voto “não”, por entender que este tema está resumido na questão do marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O João Monteiro está ausente. O Fernando César Mesquita desempata.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu voto “sim”, embora concorde com o Ronaldo, porque acho que no marco regulatório isso é um...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Eu acho que é o Presidente que dá o voto de desempate.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, é o último voto.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Ah, tá. Achei que o senhor estava pronunciando o voto de desempate.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, na verdade, o João Monteiro não está, o último voto era dele, e estava empatado.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Já compreendi.
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não.
O SR. ROBERTO FRANCO – Apesar de entender que a votação está esgotada, eu queria só chamar atenção que a observação do Conselheiro Ronaldo e o relato dado pelo Conselheiro Walter Ceneviva me reforçam o pensamento de que o tema de participação está muito mais afeito à Comissão de Marco Legal Regulatório. Eu vejo no tema “liberdade de expressão” um tema bastante amplo, complexo e já de dimensão muito significativa, que acho que deveria ser reservado para debater o tema de liberdade de expressão e o que ela significa, ao mesmo tempo em que o marco regulatório pode comportar o tema de participação.
Entendo que a votação está esgotada, porém, eu coloco aqui para os Conselheiros que se entenderem assim talvez valesse a pena repensar o que acabamos de votar.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, creio que já foi dito aqui mais de uma vez que alguns assuntos vão perpassar mais de uma Comissão, e haverá um diálogo permanente entre os Conselheiros e obviamente toda e qualquer matéria tratada em Comissão vai ser tratada finalmente em plenário.
Então, creio que não há prejuízo em que um tema seja tratado em mais de uma Comissão. Pelo contrário, isso vai enriquecer as discussões, trazendo as várias abordagens do tema, os vários aspectos que precisam ser observados pelos Conselheiros e pelo Congresso Nacional a respeito de um determinado tema.
A questão da liberdade de expressão é realmente bastante complexa e eu creio que seja um dos conceitos mais em disputa no País. E eu digo que é um conceito em disputa porque quase sempre é evocado o conceito de liberdade de expressão para justificar coisas às vezes até injustificáveis. Creio que nós teremos aqui realmente um rico e amplo debate a respeito da liberdade de expressão e creio que acrescentar ou simultaneamente ou fazendo uma tangência com a participação social, nessa discussão, não será um prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – São 6 votos “sim”; 5 votos “não”. Então, continuo o nome da Comissão como está proposto.
Último: Comissão de Publicidade e Propaganda. Não me recordo de ter mais nenhuma sugestão diferenciada.
Vamos, então, repetir como é que ficam os nomes das Comissões. Primeira Comissão: Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor das Comunicações; ficou dessa forma. A segunda: Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação. Terceira: Comissão de Conteúdo e Meios de Comunicação. É isso mesmo, não é? A outra: Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação. E a última: Comissão de Publicidade e Propaganda. 
Globalmente, os Conselheiros que concordam com esses nomes permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados os nomes das Comissões.
 (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É claro que aí, então, nós vamos ter ... Já temos para a próxima reunião a questão do art. 29, e o Conselheiro Miguel Cançado vai fazer o relatório. Temos também a questão da Anatel, que vai trazer a consideração do voto do Conselheiro Alexandre. Temos também que terminar, agora, de colocar os conteúdos e nomes também para as Comissões que, agora, nós aprovamos. Aprovados os nomes, agora, suponho, que, na próxima reunião, nós aprovemos também os nomes das pessoas e daqueles que irão compor as Comissões e, ao mesmo tempo, os objetivos. 
Mais algum outro assunto?
Pois não...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA– Há limite de participação nas Comissões, limite de conselheiro participar de Comissões? Eu procurei isso no regimento e não encontrei.
 (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Parece-me que... A pergunta é jurídica. Há limite de participação, nas Comissões, pelos Conselheiros? Por proposta de qualquer... Poderá ter até cinco Comissões; terá prazo para apresentar relatório; o relatório será ... direção do Conselho; e não diz mais nada. Estudos, pareceres e recomendações...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – O que eu entendo, Presidente, é que há um limite da quantidade de membros. Então, cada Comissão tem de três a seis. Se nós fizermos Comissão de seis, caberemos todos em todas as Comissões. Se nós fizermos Comissões de três, talvez não caibam todos em todas as Comissões. Mas eu queria só ter certeza, porque acho que talvez todos os Conselheiros se interessem por todos os temas. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu queria fazer uma sugestão, Sr. Presidente. Eu acho que para efeito de se iniciar a discussão, na próxima reunião, que cada Conselheiro, antes da próxima reunião, enviasse ao Conselho os nomes das pessoas que querem participar das Comissões. Ou seja, eu quero participar da Comissão A, B e C. Eu acho que deveria haver uma manifestação e, depois dessa triagem, a gente decidiria. 
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Pedidos de inscrição, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É. Sugestão de pessoas que querem participar, não é?
Conselheiro Ceneviva... 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu agradeço ter sido alertado para um erro que cometi, o limite de três a seis é para as Comissões de Relatoria, não para as Comissões Temáticas. Portanto, não há limite. Perdão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Quem está perguntando?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – É que o nosso Regimento é omisso com relação à quantidade de membros das Comissões e até há a possibilidade de que o Conselheiro participe de mais de uma dessas cinco Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Se der tempo, até de todas. Se não estiver cansado... Então, a questão do nome das Comissões já está decidida, o número de membros não sofre qualquer limitação. Os membros, os Conselheiros já podem ir pensando a qual Comissão se candidatarão para participar e enviar para a nossa assessoria. Pois não, Conselheira.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, o Conselheiro Alexandre havia sugerido também que enviássemos por escrito se concordamos ou não com essa proposição ou acréscimos a essa proposição, de conteúdos a serem debatidos. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu acho que a gente poderia evoluir. O texto base seria essa proposta, esse quadro comparativo, e aquilo que tiver um acréscimo ou sugestões para pelo menos adiantarmos o debate, porque senão, na próxima reunião, a gente vai ficar dando voltas.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Então, além de indicar quais as comissões de que queremos participar, também temos de enviar à assessoria os temas, os conteúdos que cabem a cada uma dessas comissões. Eu pergunto, Sr. Presidente, se não poderíamos avançar um pouquinho mais hoje definindo o número de membros de cada comissão, já que o Regimento é omisso, para que a gente não reproduza o plenário do Conselho nas comissões, que discutíssemos minimamente o que é uma composição razoável e definíssemos o número de membros de cada comissão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Proposta que coloco para os Conselheiros discutirem.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, consulto a assessoria se não há no Regimento do Senado algo que pudéssemos usar subsidiariamente aqui, alguma regra.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Aqui tem uma regra que diz que “cada Senador poderá integrar até três comissões como titular e três como suplente”, mas não diz o número de membros. No Senado cada comissão já tem fixo o número para cada comissão, porém, cada Senador pode participar de até três Comissões. Cada comissão é fixada por lei, 27 de uma, 23 para outra, depende. Pois não, Conselheiro Novaes.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sr. Presidente, apenas uma questão. O suplente que participar de uma comissão, escolhido a participar dessa comissão, como é que fica a participação dele nessas reuniões? Será custeada pelo Conselho? Não é meu caso, mas estou levantando a questão porque temos vários suplentes que participam rotineiramente das reuniões, independentemente da sua necessidade de ocupar a titularidade.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Quem resolve essa questão? A gente precisaria verificar porque, segundo informação, o custeio é para o titular ou quando tem suplente por falta de titular. Isso está no Regimento.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM– Eu acho que, nesse caso, na ausência do titular na comissão, o suplente segue o titular. Ou seja, nas indicações dos titulares nas comissões os suplentes respectivos os seguem. Ou seja, nas comissões de que o titular participar o outro estará participando automaticamente.  Nas ausências ele participará. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, permita-me. Não temos um regulamento para o funcionamento das comissões, isso é um vácuo. Vamos constituir sem saber quantos podemos, devemos ser, quais são as regras de funcionamento, de periodicidade, até essa questão prática de custeio para quem venha. Para quem mora em Goiás é fácil, mas, para quem vem do Rio Grande, do meu querido Jobim, como é que faz?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A assessoria podia, talvez, ver como é que foram as outras comissões... 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A sugestão que eu teria, de ordem prática, é que temos de analisar quem são as pessoas, quais são os temas, verificar a demanda, e aí ver a necessidade. É óbvio que existem as comissões anteriores, o que já é um norte para uma definição, e a gente delibera se mantém a regra anterior ou não. Acho que é mais fácil.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Inclusive porque, Sr. Presidente, se fazemos comissões, se constituímos, melhor dizendo, comissões muito amplas, acabamos reproduzindo o Plenário no âmbito das comissões.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Exatamente, aí é impossível.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Cinco membros, ainda sugere a Conselheira Maria José, é um bom número e uma periodicidade mensal.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O modelo dos relatores, que deve ter um de cada dimensão, também é uma coisa interessante.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Três.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pelo menos três.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Três é pouco, cinco é um bom número, não?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vão querer deliberar sobre isso ou simplesmente uma consulta?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Mas isso é tão simples e objetivo. Se não deliberamos agora quanto aos números, também não podemos constituir.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – V. S. já sabe as comissões de que vai participar?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Já sabe fazer o cálculo de quais vai priorizar? Eu não sei. Se eu tiver número, eu tenho que me situar em quais preciso dar preferência de participação. Aí, você precisa ver a composição como um todo, não adianta ter só membros da sociedade civil ou só membros do empresariado numa comissão. A gente tem que fazer esse balanço. Eu acho que o ponto inicial são as inscrições. Não discordo, mas vamos debater mais uma hora aqui.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Está bom, eu me rendo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Chegamos ao ponto da rendição.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Já, o tempo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não há dúvida. Eu queria fazer um comentário. Não consigo encontrar aqui as referências que vi à atuação dos suplentes. Acho que é um tema sobre o qual a gente deve pensar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Também.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A única menção que identifico aqui é nas atribuições da Presidência, art. 20, inciso VII. Compete a V. Exª convocar os suplentes respectivos nas ausências e licenças do titular. Mas sei que o Regimento tem outras referências. Acho que cabe a nós avaliar.
Mas o comentário que eu queria fazer é que, quando vi a Conselheira Maria José falar de cinco membros, me incomodou porque o número par assegura que não haverá empate, mas o número par, por outro lado, implica que na composição da comissão poderá acontecer de um segmento se encontrar insuficientemente representado. Então, pensava eu com os meus botões que seis talvez fosse melhor e me empolguei a pedir a palavra, apesar da rendição de todos pelo adiantado do tempo, porque vejo que o parágrafo IV do art. 31 do Regimento menciona que, em caso de comissão de relatoria – não é comissão temática, mas, em caso de comissão de relatoria –, ela deve ser constituída de até seis membros, com participação igualitária patronal, de empregados e da sociedade civil. De tal maneira que, para reflexão de todos para quando a gente venha a deliberar, comissões que tenham números pares de membros, mas que tenham heterogeneidade na sua formação, poderão, mesmo tendo número par de membros, chegar a votações que não darão empate.
Obrigado.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – E o Dom Orani preside todas elas, cada uma delas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem, o tempo é bastante, não é?
Pois não, Conselheiro. Ainda sobre esse assunto?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, senhor. Eu ia antecipar, mas conclua.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, podemos encerrar a Ordem do Dia?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Com uma observação que eu quero fazer agora. Eu gostaria que esta Casa olhasse com mais carinho as tomadas lá no fundo, porque não estão funcionando. A maioria dos profissionais que trabalham aqui, até mesmo da participação popular, já tem o seu computador, seu laptop, e lá atrás nada funciona. 
A outra observação é com relação... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só para terminar, encerramos a Ordem do Dia. Agora vamos, então, para... 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, pela ordem, na Ordem do Dia ainda, posso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Detectou-se que na redação distribuída pela assessoria, e com a própria assessoria foi detectado isso, com a observação de alguns integrantes do colegiado, que a redação posta no texto distribuído para o caput do art. 3º do Regimento Interno estava alterada como se tivesse sido aprovada a proposta, e não preservada a redação original, foi preciso fazer essa correção. Isso já está feito e distribuído pela assessoria. Apenas para ficar registrado aqui que a redação não é essa distribuída hoje, mas sim a redação que foi lida por mim na reunião passada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Terminada a ordem do dia, vamos para comunicação dos conselheiros, conforme art. 39, §6º.
O SR. NASCIMENTO SILVA – A outra questão é a seguinte. Na Internet está escrito Senado público, eu vi alguma coisa aqui. Eu recebi a senha para ter acesso. Eu queria entender por que as pessoas do plenário também não podem ter esse acesso? Como eu não entendo como funciona, é só uma reivindicação para sociedade de uma forma geral. Por que todos aqui não têm acesso a wireless?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Quem precisar é só se dirigir a ele que ele dá o acesso temporário para as reuniões.
Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, tenho que confessar que fiquei em dúvida agora em relação ao tema do art. 3º. Lamentavelmente não o tenho comigo e não posso conferir, de imediato, qual é o teor da proposta do Relator Miguel Cançado para o art. 3º. Apesar do adiantado da hora, se fosse possível ele ler, porque estamos decidindo aprovar uma coisa que acabamos de descobrir e não sabemos o que é.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Miguel Cançado, qual é a questão?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – É boa a ponderação do Conselheiro Walter Ceneviva, como sempre muito atento. Apenas preservamos, Conselheiro Ceneviva, porque eu expressamente no meu voto rejeitei a proposta de alteração do caput. Isso consta e eu até pediria à assessoria que resgatasse aqui o meu voto, mantendo a redação original conforme está. Nós mudamos apenas a redação do §2º.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mas ele está perguntando qual é o tema.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Quer que eu leia?
Essa mesma que V. Exª tem aí.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Seria bom que o senhor lesse para ver como fica.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Passo a ler:
O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional ou por solicitação de qualquer um de seus membros, dos membros do Conselho, perdão, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Comunicação Social, da Constituição Federal, em especial sobre:

É essa a redação que li, foi aprovada e consta do meu relatório. E que é a redação original.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E o §2º o senhor tem à mão?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Este sim conforme distribuído, Sr. Conselheiro. Está neste material. V. Exª quer que eu leia também?
O Conselheiro Nascimento me pede que faça o resgate, por justiça, porque ele foi um dos conselheiros que me chamou a atenção quanto à divergência entre os textos.
Muito obrigado, Conselheiro Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ainda em relação às comunicações dos conselheiros.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu quero registrar que estive, há duas segundas-feiras, no Supremo Tribunal Federal, acompanhando audiência pública que trata exatamente da lei do cabo, lei do acesso condicionado, assisti a diversas exposições, e tive a satisfação de assistir à exposição preciosa e precisa proferida pelo nosso companheiro Conselheiro Walter Ceneviva. Aliás, não é por que esteja aqui na presença de S. Exª, mas foi a mais clara das exposições entre os expositores daquela audiência pública, importante audiência pública. O tema foi ricamente exposto, longas não as exposições em si, porque cada uma com 15 minutos, mas com o texto todo da audiência, eu só pude assistir à primeira, e consultei a V. Exª se poderia comparecer, o evento era um evento aberto. Mas quero registrar que lá estive e cumprimentar o Conselheiro Walter Ceneviva pela excelência do trabalho apresentado no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Meus parabéns então.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – V. Exª me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O elogio é imerecido, mas de qualquer maneira aproveito para agradecer a gentileza muito encabulada. Eu ia me esquecer, e agradeço ao Conselheiro Cançado que me faz lembrar o registro da nossa participação nesta audiência pública, não na condição de Conselheiro, evidente – até por impedimento regimental –, mas na condição de um dos inscritos para falar na primeira reunião e, apenas de ouvinte, na segunda reunião. 
O debate foi muito rico, foi muito importante. Eu não conheço, mas talvez valesse a pena, se o Conselho estivesse de acordo, se V. Exª, Presidente, estivesse de acordo, que a Comissão solicitasse a transcrição das apresentações, ao Ministro Relator, Luiz Fux, dessas ações diretas de inconstitucionalidade, na medida em que muitas das coisas que certamente nós discutiremos foram aprofundadas ali por pontos de vista completamente diferentes entre si, de maneira que servem para os que estão envolvidos e também para os que não estão envolvidos para se aprofundarem e conhecerem o que se discute ali em termos de Lei nº 12.485, em termos de distribuição de audiovisual, em termos de acesso pago à televisão. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, é uma sugestão. É uma solicitação do Conselheiro esse pedido das notas taquigráficas dessas intervenções. É o segundo pedido do Conselho ao Tribunal. 
Muito bem. Vocês receberam a minha carta também anunciando que assumo uma responsabilidade como Presidente do Consup, Conselho de Programação do Inbrac, Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã, ligado à Rede Vida. Vou entregar esta comunicação agora também para o Presidente do Senado, Renan Calheiros, justamente comunicando. Uma vez que eu fui nomeado representante de uma sociedade civil, é bom que estejam bem claros também os assuntos e cargos que nós vamos assumindo no decorrer do mandato. 
Pois não, Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. Eu gostaria que nós voltássemos a este tema na próxima reunião – mesmo porque eu sei muito pouco da representatividade desse cargo – com relação à emissora de televisão. Então, eu tenho que parabenizar o Presidente pela postura íntegra, correta. Eu penso que esse é um papel de Presidente. Creio que é por isso que o senhor está aí nessa cadeira. Mas, evidentemente, é uma preocupação da sociedade civil e eu vou consultar os meus Pares para ver de que forma eu estarei aqui me posicionando com relação à sua carta. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, tranquilo.
Mais alguma... Pois não.
Alexandre e depois Walter.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, sem prejuízo de atender o Conselheiro Nascimento para discutir isso na próxima reunião... Eu consultei o art. 5º do Regimento Interno, que diz o seguinte: “É vedado aos conselheiros participar, como representante do Conselho de Comunicação Social, em outros Conselhos ou similares, salvo se constituído por Ministério.”
Então, a vedação regimental para V. Exª participar de outros Conselhos seria na condição de representante deste colegiado, o que não é o caso deste conselho. Assim, já adianto meu posicionamento de apoio e aplauso, sem nenhum óbice regimental. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Nós já tivemos, Sr. Presidente, a oportunidade de debater a importância e a responsabilidade que é vinculada ao mandato que nós recebemos do Congresso Nacional. Cada qual de nós, como conselheiro, ainda traz consigo a sua experiência profissional e pessoal, as suas convicções políticas, as suas convicções técnicas. No caso de V. Exª ou de V. Revma, também as convicções de fé. Isso não implica em que nós possamos ou devêssemos, de alguma maneira, exercer o nosso mandato numa direção outra que não fosse a do interesse do brasileiro. Recebi o ofício que V. Exª distribuiu como manifestação de transparência em relação à Mesa Diretora do Senado, mas manifesto, em meu nome pessoal e em nome da Abra, o fato de que, evidentemente – e nós temos vivido isso hoje, especialmente, nós vivemos isso desde o início dos trabalhos –, a condução de V. Exª é feita em benefício da comunicação do Brasil, e não de um viés ou outro. E isso não se modifica de maneira nenhuma por essa posição ou outra que V. Exª pudesse vir a assumir. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado.
Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – No mesmo sentido dos que me antecederam, Presidente, sua postura de Magistrado, sua reconhecida integridade, sua cultura, a forma pela qual se conduziu no mandato anterior do Conselho fazem de V. Exª a figura paradigma para exercer esse cargo, e merece, portanto, mais uma vez, o respeito e consideração de seus pares aqui ao tomar a decisão de fazer essa comunicação, que recebo como uma deferência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sobre o ponto eu também quero me manifestar lamentando que V. Exª não esteja ainda integrando o Conclave, por isso não deverá V. Revmª ser Papa e eu também tenho que V. Exª deve continuar na Presidência porque não vejo óbice regimental e legal sequer, além da lhaneza e clareza com que V. Exª tem conduzido nossos trabalhos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, acompanho com veemência a manifestação dos meus outros companheiros de Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço.
Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom, até parece que sou contra a sua participação. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Tranquilo, tranquilo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Já julgaram e já mandaram prender. Trinta anos de cadeia. (Risos.) 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu só quero lembrar que os Sirotskys – acho que é esse nome mesmo –, da RBS, já representaram a sociedade civil, e eram da RBS. É só nesse sentido. Então, eu não estou aqui diferente dos outros Conselheiros, e, respeitando todos na relação de trabalho, excelente, maravilha. Mas a gente tem que ver a questão da legalidade que é uma coisa que o Jobim sempre pediu aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Foi um cargo que veio agora, não é?
Agradeço muito a deferência e essa manifestação de carinho.
Encerradas as manifestações dos conselheiros...
Pois não. Quem?
O SR. JORGE COUTINHO – Só dar um abraço no senhor e dar os parabéns. Fico orgulhoso de estar junto com o senhor. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado, Conselheiro Jorge Coutinho.
Encerradas as manifestações dos conselheiros... Tem mais alguém?
O pessoal já está com pressa.
Encerradas as manifestações dos conselheiros, questiono se algum representante da sociedade civil, presente à reunião, gostaria de se manifestar. (Pausa.)
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Assino embaixo a tudo que foi dito aqui e dou graças a Deus que o senhor continue. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bem, atendidas as finalidades da presente reunião, e então marcando a reunião próxima, declaro encerrados os trabalhos desta 1ª Reunião Ordinária do ano de 2013 do Conselho de Comunicação Social, já convocando a 2ª Reunião Ordinária do ano, nos termos regimentais, para o dia 1º de abril próximo.
Consulto os conselheiros sobre o horário da reunião. Deve ser mantido o horário ordinário das 14 horas ou 17 horas, ou faremos novamente a antecipação para as 11 horas e 30 minutos? (Pausa.)
Muito bem. Desejo a todos um bom retorno para a casa. Agradeço a participação e desejo uma boa tarde.
Encerrada a reunião.

(Iniciada às 11 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 36 minutos.) 

DOCUMENTOS PERTINENTES À 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2013, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL.

1.	Lista de presença (01 folha);
2.	Redação final do relatório da comissão encarregada de analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
3.	Lista de votação da redação final do relatório da comissão encarregada de analisar a lei que determina a constituição da EBC;
4.	Redação final do Conselheiro Ronaldo Lemos sobre o Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Newton Lima Neto (dificuldades para escrever biografias no Brasil);
5.	Lista de votação da redação final do Conselheiro Ronaldo Lemos sobre o Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Newton Lima Neto (dificuldades para escrever biografias no Brasil);
6.	Relatório do Conselheiro José Catarino Nascimento sobre o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (federalização dos crimes contra profissionais jornalistas);
7.	Lista de votação do relatório do Conselheiro José Catarino Nascimento sobre o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (federalização dos crimes contra profissionais jornalistas);
8.	Redação final da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação (Requerimento nº 1/2012 do CCS);
9.	Lista de votação da redação final da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação (Requerimento nº 1/2012 do CCS);
10.	Relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011;
11.	Lista de votação do relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011;
12.	Relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.485/2011;
13.	Voto em separado do Conselheiro Alexandre Jobim sobre o relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.485/2011;
14.	Proposta de formação das comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social;
15.	Ofício do presidente do Conselho de Comunicação Social, Dom Orani João Tempesta.